Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018067-68.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2013

Valor da Causa

R$ 16.796,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

MOZART GOIS

CPF

Autor

LUZIA VALERIO GOIS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/PR 044268·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/01/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/01/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/12/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/12/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/12/2022, 16:25

Expedição de ofício

14/12/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5214850-74.2022.4.04.9666/TRF (LUZIA VALERIO GOIS)

23/11/2022, 12:03

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

10/01/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/01/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/01/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 14:22

09/01/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/12/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/12/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/12/2022, 16:25

Expedição de ofício

14/12/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5214850-74.2022.4.04.9666/TRF (LUZIA VALERIO GOIS)

23/11/2022, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5214851-59.2022.4.04.9666/TRF (CLAUDIO MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA)

23/11/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/10/2022, 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042699 processada no TRF4 com o no. 52148515920224049666/TRF (CLAUDIO MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA)

05/10/2022, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042699 processada no TRF4 com o no. 52148507420224049666/TRF (LUZIA VALERIO GOIS)

05/10/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700042699

03/10/2022, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/09/2022, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/09/2022, 23:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700042699

13/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/09/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/08/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

29/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/07/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/06/2022, 23:59

Despacho

20/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/06/2022, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRLON03

06/06/2022, 16:20

Transitado em Julgado

06/06/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/06/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/05/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92

14/05/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 18:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/05/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/05/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:10

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

03/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: MOZART GOIS (Espólio) ADVOGADO: CLAUDIO MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA (OAB PR044268) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5018067-68.2013.4.04.7001/PR (Pauta: 761) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

03/05/2022, 00:00

Juntado(a)

02/05/2022, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 761

02/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2022, 15:08

Conclusos para julgamento de retratação

17/12/2021, 13:48

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01C

17/12/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/12/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/12/2021, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/12/2021, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 18:42

Decisão interlocutória de Mérito

14/12/2021, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 11:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

01/12/2015, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/11/2015, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

21/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: RECESSO - Decisão do Conselho de Administração no processo SEI 0005449-21.2015.4.04.8000

13/11/2015, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

13/11/2015, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/11/2015, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 13:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/11/2015, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

30/10/2015, 17:00

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

30/10/2015, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/10/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

21/10/2015, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/10/2015, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2015, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

24/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

15/09/2015, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/09/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/09/2015, 14:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

11/09/2015, 17:46

Julgamento do Incidente Improvido - em 09/09/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/09/2015, 14:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

30/06/2015, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/06/2015, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

15/06/2015, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/06/2015, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2015, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2015, 12:43

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/06/2015, 16:46

Julgamento - Reformada a Sentença - em 03/06/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

05/06/2015, 19:45

Lavrada Certidão

18/05/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/05/2015, 16:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/06/2015 SEQ.: 486

18/05/2015, 16:36

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/01/2015, 11:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/01/2015, 11:25

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTBTR02A para PRCTBTR01C)

02/10/2014, 14:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

08/07/2014, 14:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

08/07/2014, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/07/2014, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/06/2014, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/06/2014, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/06/2014, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

01/06/2014, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2014, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/05/2014, 13:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/05/2014, 13:55

Autos com Juiz para Sentença

28/03/2014, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/03/2014, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2014, 18:24

Ato Ordinatório

06/03/2014, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/02/2014, 11:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/02/2014, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2014, 13:44

Ato Ordinatório

31/01/2014, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/01/2014, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

19/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2014, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

09/01/2014, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2014, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/12/2013, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/12/2013, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2013, 15:30

Despacho/Decisão - de Expediente

15/11/2013, 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2013, 19:01

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/11/2013, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 22:53

PETIÇÃO

•19/07/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 15:45

PETIÇÃO

•17/06/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:29

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2015, 14:34

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2015, 21:02

ACÓRDÃO

•11/09/2015, 17:46

EXTRATO DE ATA

•11/09/2015, 14:37

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 22:53

PETIÇÃO

•19/07/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 15:45

PETIÇÃO

•17/06/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:29

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2015, 14:34

DECISÃO STJ/STF

•09/10/2015, 21:02

ACÓRDÃO

•11/09/2015, 17:46

EXTRATO DE ATA

•11/09/2015, 14:37

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 16:46

EXTRATO DE ATA

•05/06/2015, 19:45

ACÓRDÃO

•09/01/2015, 11:25

CERTIDÃO

•08/07/2014, 14:42

SENTENÇA

•27/05/2014, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2014, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2014, 13:44

DESPACHO

•09/01/2014, 14:54

DESPACHO

•15/11/2013, 13:42

OUTROS

•11/11/2013, 16:30

OUTROS

•11/11/2013, 16:30

OUTROS

•11/11/2013, 16:30

OUTROS

•11/11/2013, 16:30

OUTROS

•11/11/2013, 16:30

OUTROS

•11/11/2013, 16:30