Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000637-58.2013.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2013

Valor da Causa

R$ 38.708,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

Partes do Processo

BATISTA TORRE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO LULLO

OAB/PR 035716·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5243778-35.2022.4.04.9666/TRF (BATISTA TORRE)

22/12/2022, 11:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRLON07S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700051399 processada no TRF4 com o no. 52437783520224049666/TRF (CARLOS EDUARDO LULLO)

23/11/2022, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700051399 processada no TRF4 com o no. 52437783520224049666/TRF (BATISTA TORRE)

23/11/2022, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700051399

22/11/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/11/2022, 07:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700051399

04/11/2022, 21:20

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

08/02/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 19:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2022, 06:00

10/01/2023, 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5243778-35.2022.4.04.9666/TRF (BATISTA TORRE)

22/12/2022, 11:42

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRLON07S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700051399 processada no TRF4 com o no. 52437783520224049666/TRF (CARLOS EDUARDO LULLO)

23/11/2022, 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700051399 processada no TRF4 com o no. 52437783520224049666/TRF (BATISTA TORRE)

23/11/2022, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700051399

22/11/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/11/2022, 07:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700051399

04/11/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2022, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/10/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/10/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/10/2022, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2022, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/08/2022, 17:45

Despacho

10/08/2022, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/08/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/06/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/06/2022, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/06/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 19:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRTLD01

06/06/2022, 15:24

Transitado em Julgado

06/06/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/06/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/05/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 94

23/05/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 18:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/05/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/05/2022, 09:50

Juntada de certidão

11/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/05/2022, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00:00</b>

03/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: BATISTA TORRE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LULLO (OAB PR035716) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000637-58.2013.4.04.7016/PR (Pauta: 764) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

03/05/2022, 00:00

Juntado(a)

02/05/2022, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 764

02/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/05/2022, 15:08

Conclusos para julgamento de retratação

07/01/2022, 14:41

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01C

07/01/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/01/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/12/2021, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/12/2021, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/12/2021, 22:04

Decisão interlocutória de Mérito

30/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2021, 12:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/10/2015, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/10/2015, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

18/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

09/10/2015, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/10/2015, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2015, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2015, 19:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/10/2015, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

30/07/2015, 13:55

Remessa Interna ao gabinete de apoio - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR3

30/07/2015, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/07/2015, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

17/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/07/2015, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/07/2015, 06:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

18/06/2015, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/06/2015, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2015, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2015, 12:42

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/06/2015, 16:43

Julgamento - Reformada a Sentença - em 03/06/2015 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGAR PROVIMEN...

05/06/2015, 19:43

Lavrada Certidão

18/05/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/05/2015, 16:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/06/2015 SEQ.: 434

18/05/2015, 16:35

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/01/2015, 11:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/01/2015, 10:56

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (PRCTBTR02B para PRCTBTR01C)

02/10/2014, 14:15

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

30/06/2014, 18:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02B

13/06/2014, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/05/2014, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/05/2014, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2014, 19:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

17/05/2014, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

09/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2014, 22:02

Despacho/Decisão - de Expediente

25/04/2014, 01:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2014, 18:29

Juntada de Petição

27/03/2014, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2014, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

15/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

08/03/2014, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/03/2014, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2014, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/03/2014, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/03/2014, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/02/2014, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2014, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2014, 15:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

10/02/2014, 15:37

Autos com Juiz para Sentença

22/11/2013, 18:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

31/10/2013, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2013, 13:27

Despacho/Decisão - de Expediente

19/09/2013, 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/08/2013, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2013, 14:22

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

11/07/2013, 12:24

Autos com Juiz para Sentença

13/06/2013, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/06/2013, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/06/2013, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2013, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/05/2013, 12:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/04/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2013, 16:30

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/04/2013, 12:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2013, 17:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/03/2013, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 15:40

PETIÇÃO

•09/08/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 19:51

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:26

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2015, 15:32

OUTROS

•07/07/2015, 06:00

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 16:43

EXTRATO DE ATA

•05/06/2015, 19:43

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2015, 10:56

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 19:21

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2022, 06:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 15:40

PETIÇÃO

•09/08/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 19:51

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 18:26

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2015, 15:32

OUTROS

•07/07/2015, 06:00

ACÓRDÃO

•08/06/2015, 16:43

EXTRATO DE ATA

•05/06/2015, 19:43

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2015, 10:56

CERTIDÃO

•30/06/2014, 18:58

DESPACHO

•25/04/2014, 01:09

SENTENÇA

•10/02/2014, 15:37

DESPACHO

•19/09/2013, 11:16

DESPACHO

•11/07/2013, 12:24

DESPACHO

•05/04/2013, 12:01

OUTROS

•04/03/2013, 17:10

OUTROS

•04/03/2013, 17:10

OUTROS

•04/03/2013, 17:10