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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 14.311,21

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ENIO BOELTER FILHO

CPF

Reu

TRANSVERSATIL SUL ASSESSORIA E TRANSPORTE SOCIEDADE LTDA

Reu

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSAN03S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSSAN03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BLS - BRASIL INCORPORADORA EIRELI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ENIO BOELTER FILHO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Remetidos os Autos - RSSAN03 -> RSPOACECON

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Todas as movimentações(196)

legal