Execução Fiscal 5002517-06.2018.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.348,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/03/2026, 15:16

Transitado em Julgado

02/03/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 06:34

Despacho

26/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/06/2025, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

30/08/2024, 14:39

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/03/2026, 15:16

Transitado em Julgado

02/03/2026, 15:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 06:34

Despacho

26/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/06/2025, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

30/08/2024, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

25/08/2024, 21:11

Expedição de mandado - SCITACEMAN

07/06/2024, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/03/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEODORO DE LIMA)

23/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

23/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

19/02/2024, 18:44

Despacho

23/01/2024, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/09/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/08/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 18:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEODORO DE LIMA)

09/06/2023, 20:37

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

09/06/2023, 20:37

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

09/06/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/06/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:07

Juntada de Petição

14/04/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/04/2023, 16:44

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCUAEF01F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/10/2022, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

26/08/2022, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/08/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:26

Juntado(a)

16/08/2022, 14:26

Decisão interlocutória

16/08/2022, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/08/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2022, 13:58

Juntada de Petição

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição - LEODORO DE LIMA (SC014576 - LEANDRO MOLIN HANNIBAL)

25/07/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/07/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2022

11/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC EXECUTADO: LEODORO DE LIMA EDITAL Nº 720008832026 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Juiz(íza) Federal (Substituta) da 2ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, aos que pelo presente edital virem e dele conhecimento tiverem ou interessar possa, com prazo de 30 (trinta) dias, que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADA a parte executada (LEODORO DE LIMA, CPF: 29673496900) da penhora efetuada nos autos, incidente sobre valores bloqueados em conta bancária pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 5.799,21 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos); bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta intimação, para opor embargos à execução, conforme dispõe o artigo 16, III, da Lei n.º 6.830/80. Cientifique-se o(a) executado(a) de que, por se tratar de processo eletrônico, os documentos, despachos e decisões eventualmente proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo em questão, estão disponíveis mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br, menus: Serviços Judiciais -> Consulta Processual Unificada, e preenchimento dos seguintes campos: Forma de pesquisa (Nº do Processo Eletrônico com Chave); Número do Processo (50025170620184047212); Chave (685991239818) e Onde consultar (SJ Santa Catarina). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002517-06.2018.4.04.7212/SC

11/07/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/07/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2022

08/07/2022, 16:48

Expedição de Edital

08/07/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEODORO DE LIMA)

08/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

08/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

01/07/2022, 19:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

20/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2022

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC EXECUTADO: LEODORO DE LIMA EDITAL Nº 720008554365 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUSTAVO PEDROSO SEVERO, do Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50025170620184047212, movida(s) por CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC contra LEODORO DE LIMA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) LEODORO DE LIMA, CPF: 29673496900 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 685991239818, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002517-06.2018.4.04.7212/SC

05/05/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2022

04/05/2022, 14:56

Expedição de Edital - citação

03/05/2022, 18:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

20/04/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/03/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/02/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/02/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/02/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/01/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

14/10/2021, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

13/10/2021, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

08/10/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/09/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/09/2021, 16:54

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

09/09/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/08/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

01/07/2021, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

14/06/2021, 12:04

Juntada de certidão

14/05/2021, 14:02

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:46

Expedição de mandado - SCITACEMAN

21/09/2020, 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

10/07/2020, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/05/2020, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

23/05/2020, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/05/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 27

13/05/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/04/2020, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 16:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

22/11/2019, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/11/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 18

24/10/2019, 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2019, 12:54

Juntada de certidão

03/10/2019, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/06/2019, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/06/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 23:39

Expedido Carta pelo Correio

04/06/2019, 02:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/03/2019, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/03/2019, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5 - SCCON01-2018/02188437<br/>(LEODORO DE LIMA)

13/12/2018, 14:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCON01F para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 - SCCON01-2018/02188437

26/11/2018, 16:23

Expedição de mandado - SCCON01-2018/02188437<br/>(LEODORO DE LIMA)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCONCEMAN

22/11/2018, 16:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/11/2018, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2018, 13:49

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 16,74 em 09/11/2018

14/11/2018, 08:45

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 10:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 23:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2018, 18:35