Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056775-21.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 29.452,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ARQUIMEDES LUIZ SPIRONELO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISADORA COSTA MORAES

OAB/RS 043166·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/05/2023, 09:48

Determinada a intimação

04/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

03/05/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

27/01/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/01/2023, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

02/12/2022, 23:59

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

17/08/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/05/2023, 09:48

Determinada a intimação

04/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 14:36

04/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

03/05/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

27/01/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/01/2023, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 13:00

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA10

21/11/2022, 18:42

Despacho

12/09/2022, 18:35

Remetidos os Autos - RSPOA10 -> RSPOANCJ

12/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/09/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:03

Juntada de Petição

15/08/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/08/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:02

Juntada de certidão

10/08/2022, 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/07/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/07/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSPOA10

30/06/2022, 14:51

Transitado em Julgado

30/06/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/06/2022, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/06/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/05/2022, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ARQUIMEDES LUIZ SPIRONELO ADVOGADO: ISADORA COSTA MORAES (OAB RS043166) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5056775-21.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 206

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento de retratação

29/03/2022, 08:02

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

29/03/2022, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/03/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/03/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/03/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:32

Despacho

03/03/2022, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2022, 14:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

06/06/2016, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

04/06/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/05/2016, 23:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

08/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

04/05/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2016, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2016, 17:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/04/2016, 17:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2016, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

01/03/2016, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

23/02/2016, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

19/02/2016, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/02/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2016, 10:39

Ato Ordinatório

19/02/2016, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2016, 10:39

Recebimento - TNU

19/02/2016, 10:36

Remessa Externa para a TNU

12/12/2014, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

27/11/2014, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/11/2014, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

22/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

20/11/2014, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2014, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2014, 13:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/11/2014, 13:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

05/11/2014, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/10/2014, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/10/2014, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

20/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

15/10/2014, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2014, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2014, 18:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/10/2014, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

22/08/2014, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/08/2014, 21:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

21/08/2014, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2014, 17:51

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

18/08/2014, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/08/2014, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

07/08/2014, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

31/07/2014, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/07/2014, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2014, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2014, 13:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

29/07/2014, 19:08

Julgamento Improvido - em 23/07/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO.

29/07/2014, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/07/2014, 14:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/07/2014 SEQ.: 301

08/07/2014, 14:13

Autos com Juiz para Relatório/Voto

01/07/2014, 15:39

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

01/07/2014, 12:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/06/2014, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

14/05/2014, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

13/05/2014, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/05/2014, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2014, 16:27

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

30/04/2014, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/03/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/03/2014, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/03/2014, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/03/2014, 17:40

Juntada de Petição

17/03/2014, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/03/2014, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/03/2014, 10:09

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

11/03/2014, 10:53

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/02/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10/03/2014, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/02/2014, 17:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/02/2014 SEQ.: 826

12/02/2014, 16:35

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR04A para RSPOATR05A)

20/12/2013, 16:10

Autos com Juiz para Relatório/Voto

15/07/2013, 12:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

12/07/2013, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/07/2013, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

04/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2013, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/06/2013, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/06/2013, 00:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

13/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/06/2013, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/06/2013, 13:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

31/05/2013, 18:06

Autos com Juiz para Sentença

22/04/2013, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/04/2013, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/04/2013, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

01/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/03/2013, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2013, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2013, 20:06

Ato Ordinatório

10/01/2013, 17:37

Remessa Interna - RSPOACONT -> RSPOAJC01

09/01/2013, 19:42

Remessa Interna - RSPOAJC01 -> RSPOACONT

07/12/2012, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/12/2012, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2012, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/11/2012, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/10/2012, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2012, 16:44

Ato Ordinatório

25/10/2012, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/10/2012, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/10/2012, 10:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

21/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 19:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 19:27

Ato Ordinatório

11/10/2012, 19:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/10/2012, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:38

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2016, 10:39

DECISÃO

•19/02/2016, 10:36

DECISÃO

•11/11/2014, 13:11

DECISÃO

•10/10/2014, 15:37

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:38

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2016, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2016, 10:39

DECISÃO

•19/02/2016, 10:36

DECISÃO

•11/11/2014, 13:11

DECISÃO

•10/10/2014, 15:37

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

DECISÃO STJ/STF

•15/08/2014, 18:15

ACÓRDÃO

•29/07/2014, 19:08

EXTRATO DE ATA

•29/07/2014, 10:53

DECISÃO

•27/06/2014, 15:17

ACÓRDÃO

•11/03/2014, 10:53

EXTRATO DE ATA

•10/03/2014, 16:41

SENTENÇA

•31/05/2013, 18:06