Cumprimento de sentença 5043485-55.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.243,44

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHABELA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CATIA OLIVEIRA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

OAB/RS 044608·CPF·Representa: Autor

LISELOTE REINEHR KLEIN

OAB/RS 041870·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/05/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/05/2023, 15:12

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 26/05/2023

27/05/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 19:03

Deferida a destinação de valores

23/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/03/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/03/2023, 14:29

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

31/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/05/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:38

30/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/05/2023, 15:12

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 26/05/2023

27/05/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 19:03

Deferida a destinação de valores

23/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/03/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/03/2023, 14:29

Determinada a intimação

13/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2023, 18:29

Juntada de certidão

19/01/2023, 18:29

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/01/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/01/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:53

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/12/2022

23/12/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/12/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/12/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$5.303,55 em 01/12/2022 (ID 050000005912211300)

03/12/2022, 08:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$5.424,33 em 21/10/2022 (ID 050000008822210210)

23/10/2022, 08:20

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

06/10/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/08/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:28

Determinada a intimação

23/08/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:28

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

18/07/2022, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/07/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/07/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/07/2022, 15:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSPOA24

07/07/2022, 18:59

Transitado em Julgado

07/07/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/06/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/06/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 12:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 16:29

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

10/05/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHABELA (AUTOR) ADVOGADO: LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO: NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) INTERESSADO: CATIA OLIVEIRA MACHADO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5043485-55.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 448) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 448

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

08/03/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/03/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2022, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 60,29 em 17/2/2022 Número de referência: 899390

22/02/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/02/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/01/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/01/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:56

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/11/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/08/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 15:13

Determinada a intimação

26/07/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/06/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/05/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/04/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/04/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

24/03/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 15:13

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/03/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/02/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/02/2021, 15:28

Determinada a intimação

22/02/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/02/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/01/2021, 23:59

Determinada a intimação

14/01/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/12/2020, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 08:23

Determinada a intimação

05/11/2020, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/10/2020, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/09/2020, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/08/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

15/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2020, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2020, 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2020, 20:09

Determinada a citação

05/08/2020, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2020, 17:27

Alterado o assunto processual

05/08/2020, 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/08/2020, 17:27

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 13:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:24

SENTENÇA

•24/01/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 11:40

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 13:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 15:55

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:24

SENTENÇA

•24/01/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 20:09