Cumprimento de sentença 5019841-59.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 14.743,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO MARCOS FERREIRA

OAB/RS 059204·CPF·Representa: Autor

CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS128733 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

03/02/2025, 17:05

Baixa Definitiva

17/12/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/12/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 08/11/2023

09/11/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/10/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/10/2023, 10:14

Expedição de Alvará

25/10/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:28

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS128733 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

03/02/2025, 17:05

Baixa Definitiva

17/12/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/12/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 08/11/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 23:37

09/11/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/10/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/10/2023, 10:14

Expedição de Alvará

25/10/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

25/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/10/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/10/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/10/2023, 10:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 02/10/2023

03/10/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

29/09/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 23:37

Despacho

28/09/2023, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/07/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/07/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/04/2023, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.054,29 em 17/04/2023 (ID 050000013032304146)

18/04/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/03/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/03/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 09:49

Determinada a intimação

22/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/02/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/02/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/02/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 16:25

Despacho

07/12/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 12:37

Juntada de Petição - (RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA para DF018661 - CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES)

25/11/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/11/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:34

Despacho

17/10/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/09/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:29

Despacho

31/08/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 17:12

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA03

23/08/2022, 10:39

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:20

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA)

18/07/2022, 15:05

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:28

Remetidos os Autos - RSPOA03 -> RSPOANCJ

07/06/2022, 19:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/06/2022, 19:30

Despacho

07/06/2022, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 13:20

Transitado em Julgado

06/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSPOA03

06/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/06/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/05/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 16:32

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 14:28

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA)

05/05/2022, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA (AUTOR) ADVOGADO: SILVIO MARCOS FERREIRA (OAB RS059204) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO ALEGRE RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5019841-59.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 573) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 573

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

18/03/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/03/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/02/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/02/2022, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

24/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2022, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 22:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 07/01/2022 20:03:58)

13/01/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 13:51

Despacho

30/11/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/11/2021, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/11/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/11/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

05/11/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 13:49

Despacho

03/11/2021, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 20:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/10/2021, 20:25

Juntada de Petição

13/10/2021, 16:41

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 18/06/2021

07/09/2021, 03:49

Baixa Definitiva

13/08/2021, 15:35

Despacho

12/08/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/08/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 14:37

Despacho

10/07/2021, 23:24

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/07/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/06/2021, 16:30

Despacho

15/06/2021, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 14:32

Juntada de Petição

10/06/2021, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

08/06/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/05/2021, 17:25

Expedição de ofício

18/05/2021, 17:24

Despacho

14/05/2021, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/05/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:12

Despacho

09/04/2021, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/03/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 13:24

Despacho

08/03/2021, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 20:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$2.371,91 em 25/02/2021

26/02/2021, 07:18

Juntada de Petição

25/02/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/02/2021, 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2020, 18:42

Despacho

27/11/2020, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 15:15

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 10:48

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01S para RSPOA03S)

26/11/2020, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 16:32

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 22:33

SENTENÇA

•14/01/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 14:30

SENTENÇA

•05/11/2021, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 15:49

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 16:32

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 22:33

SENTENÇA

•14/01/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 14:30

SENTENÇA

•05/11/2021, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2021, 23:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 16:52