Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000895-84.2021.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Lajeado

Partes do Processo

VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MARCHINI

OAB/RS 074818·CPF·Representa: Autor

GABRIELA HUBER ZANCHETTIN

OAB/RS 112002·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ SEHN

OAB/RS 047698·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5199294-32.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5199293-47.2022.4.04.9666/TRF (VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA)

24/10/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/10/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/10/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064315 processada no TRF4 com o no. 51992943220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064315 processada no TRF4 com o no. 51992934720224049666/TRF (VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA)

26/09/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:26

Juntada de Petição

23/09/2022, 08:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710064315

22/09/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/09/2022, 01:01

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/10/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 07:26

24/10/2022, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5199294-32.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5199293-47.2022.4.04.9666/TRF (VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA)

24/10/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/10/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/10/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064315 processada no TRF4 com o no. 51992943220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710064315 processada no TRF4 com o no. 51992934720224049666/TRF (VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA)

26/09/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:26

Juntada de Petição

23/09/2022, 08:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710064315

22/09/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/08/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/08/2022, 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/08/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/08/2022, 11:26

Juntada de Petição

08/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 11:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710064315

08/08/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 23:59

Realizado Cálculo de Liquidação

05/08/2022, 16:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

05/08/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710063035

02/08/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/08/2022, 14:25

Realizado Cálculo de Liquidação

02/08/2022, 14:14

Juntada de Petição

26/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

26/07/2022, 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/07/2022, 15:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSLAJ02

26/07/2022, 14:12

Transitado em Julgado

26/07/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/07/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/07/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2022, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2022, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/07/2022, 14:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

22/06/2022, 11:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/06/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/06/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/06/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/05/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA MARCHINI (OAB RS074818) ADVOGADO: GABRIELA HUBER ZANCHETTIN (OAB RS112002) ADVOGADO: JOAO LUIZ SEHN PERITO: LUCIANE BOHN ROBAINA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5000895-84.2021.4.04.7114/RS (Pauta: 314) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 314

04/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 11:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/02/2022, 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

17/02/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/02/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/02/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/02/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/01/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/01/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/01/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/01/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:59

Juntada de Petição

17/12/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/12/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/12/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/12/2021, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57

25/11/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/11/2021, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/11/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/10/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

22/09/2021, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

22/09/2021, 21:20

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/09/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/08/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/08/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/08/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/08/2021, 18:00

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência

18/08/2021, 09:29

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/08/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/07/2021, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/07/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 10:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSLAJPERF para RSLAJ02F)

29/06/2021, 10:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/06/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/06/2021, 14:38

Juntada de Petição

24/06/2021, 11:42

Juntada de Petição

23/06/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/05/2021, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/05/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

09/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

29/04/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VERA LUCIA NETTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 24/06/2021 às 10:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIA 01 - Subseção Judiciária de Lajeado/RS - Avenida Castelo Branco, 502, Bairro Florestal - Lajeado/RS. <br/> Perito: LUCIANE BOHN ROBAINA

29/04/2021, 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2021, 14:20

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSLAJ02F para RSLAJPERF)

15/04/2021, 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/04/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001870-77.2019.4.04.7114/RS - ref. ao(s) evento(s): 1, 27, 34, 41

11/03/2021, 11:36

Juntada de Petição

11/03/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/03/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/03/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

11/03/2021, 09:52

Juntada de Petição

10/03/2021, 19:59

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 15:40

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 16:12

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•01/02/2022, 15:58

SENTENÇA

•01/12/2021, 19:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2021, 15:17

SENTENÇA

•22/09/2021, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 11:41

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 15:40

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 16:12

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•01/02/2022, 15:58

SENTENÇA

•01/12/2021, 19:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2021, 15:17

SENTENÇA

•22/09/2021, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 11:41

SENTENÇA

•11/03/2021, 11:36