Cumprimento de sentença 5003692-94.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

PAULO SILVA DE VARGAS

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RS 082560·CPF·Representa: Réu

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS 047284·CPF·Representa: Réu

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para SC033281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE)

02/09/2024, 12:47

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC033281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE)

29/08/2024, 11:40

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/06/2024, 15:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/06/2024<br> Ag./Op./Conta: 3928/005/86407316-4

20/06/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/06/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/06/2024, 16:57

Despacho

14/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2024, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:41

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para SC033281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE)

02/09/2024, 12:47

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC033281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE)

29/08/2024, 11:40

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/06/2024, 15:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/06/2024<br> Ag./Op./Conta: 3928/005/86407316-4

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/04/2024, 10:41

20/06/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/06/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/06/2024, 16:57

Despacho

14/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/05/2024, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 22:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

13/04/2024, 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/04/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

18/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - (c080373 - GILBERTO ENDERLI para MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

12/03/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSSAN01

07/03/2024, 17:38

Transitado em Julgado

07/03/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

07/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/03/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/02/2024, 15:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/02/2024, 14:48

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

08/01/2024, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2023<br>Período da sessão: <b>25/01/2024 00:00 a 01/02/2024 14:00</b>

14/12/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/01/2024 00:00 a 01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 663

13/12/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/12/2023, 14:01

Conclusos para julgamento de retratação

06/09/2023, 06:38

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05B

05/09/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/09/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/08/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/08/2023, 23:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

07/08/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2023, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/10/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/10/2022, 14:51

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para RS082560 - ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA)

06/10/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/09/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/09/2022, 17:31

Decisão interlocutória

08/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/08/2022, 07:09

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05B -> RSPOATRPR5

03/08/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/08/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/06/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/06/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:16

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

09/05/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO SILVA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO PERITO: JOAO DA JORNADA FORTES FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003692-94.2020.4.04.7105/RS (Pauta: 657) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 657

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/03/2022, 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

08/03/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/03/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/02/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/01/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

22/01/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

12/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 19:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/11/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/11/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/11/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/10/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

14/10/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/10/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/07/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/07/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/07/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/07/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/07/2021, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

13/04/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/03/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/03/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2021 17:53:44)

08/03/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/02/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/01/2021, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/11/2020, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/11/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/11/2020, 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/10/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 17:32

Determinada a citação

28/10/2020, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 19:49

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 15:20

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:16

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/04/2024, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 15:20

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/06/2022, 10:22

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:16

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:29

SENTENÇA

•12/01/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 13:57

ANEXO

•02/10/2020, 17:51