Apelação Cível 5010879-67.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ALEX HELENO SANTORE

CPF

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEFAN SANDRO PUPIOSKI

OAB/SC 016485·CPF·Representa: Autor

DANILO KNIJNIK

OAB/RS 034445·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA DA ROSA MELIM

OAB/SC 013056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

07/08/2023, 13:55

Recebidos os autos do STF

04/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/02/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

24/02/2023, 01:01

Decisão interlocutória

22/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

17/02/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

06/02/2023, 15:36

Juntada de Petição

01/02/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

18/01/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

18/01/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 17/01/2023 18:17:28)

17/01/2023, 18:19

Todas as movimentações(214)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

07/08/2023, 13:55

Recebidos os autos do STF

04/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/02/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 16:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 15:58

24/02/2023, 01:01

Decisão interlocutória

22/02/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

17/02/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

06/02/2023, 15:36

Juntada de Petição

01/02/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

18/01/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

18/01/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 17/01/2023 18:17:28)

17/01/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 17/01/2023 18:17:28)

17/01/2023, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:00

Juntada de Petição

15/12/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

15/12/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

09/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

02/12/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

02/12/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

30/11/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

29/11/2022, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

15/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 176

07/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/11/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/11/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/10/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2022, 16:42

Recurso Especial não admitido

17/10/2022, 16:31

Recurso Extraordinário admitido

17/10/2022, 16:31

Recurso Especial não admitido

17/10/2022, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

29/08/2022, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

20/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

28/07/2022, 19:34

Juntada de Petição

28/07/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/07/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

07/07/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

05/07/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/07/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

05/07/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/07/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/06/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

22/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/06/2022, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 147

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/05/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 21:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 09:07

Juntada de Petição

16/05/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 09:00:00</b>

05/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 9

04/05/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/05/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/02/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/12/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132

02/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/11/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/11/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:54

Juntada de Petição

21/11/2021, 20:56

Juntada de Petição

07/04/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/04/2021, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/03/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

14/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/02/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:13

Juntada de Petição

03/02/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/12/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/12/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/12/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/12/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/12/2020, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/11/2020, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/11/2020, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/11/2020, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

26/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/11/2020, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/11/2020, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2020, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

13/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/11/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/11/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 92

05/11/2020, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/11/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/11/2020, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2020, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

03/11/2020, 15:33

Juntado(a)

03/11/2020, 15:32

Juntada de Petição

03/11/2020, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

29/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/10/2020, 23:59

Juntado(a)

21/10/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 21:28

Juntada de Petição

19/10/2020, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

16/10/2020, 23:59

Remetidos os Autos - ST3 -> GAB32

15/10/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 13:33

Juntada de certidão

15/10/2020, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/10/2020, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2020, 21:51

Remetidos os Autos com ofício - GAB32 -> ST3

14/10/2020, 13:16

Juntado(a)

14/10/2020, 13:12

Juntado(a)

14/10/2020, 13:12

Juntada de Petição

13/10/2020, 21:24

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

07/10/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2020, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2020, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2020, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2020, 12:51

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

06/10/2020, 09:51

Juntada de Petição

02/10/2020, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2020<br>Data da sessão: <b>06/10/2020 09:00:00</b>

24/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1

23/09/2020, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/09/2020, 09:32

Juntada de Petição

17/09/2020, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/09/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/08/2020, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 16:12

Retirado de pauta

07/07/2020, 14:57

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2020<br>Data da sessão: <b>14/07/2020 13:30:00</b>

02/07/2020, 19:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2020 13:30</b><br>Sequencial: 20

01/07/2020, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2020, 11:41

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

10/06/2020, 15:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2020<br>Período da sessão: <b>22/06/2020 00:00 a 30/06/2020 14:00</b>

10/06/2020, 00:30

Juntada de Petição

09/06/2020, 18:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 96

09/06/2020, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/06/2020, 11:47

Juntada de Petição

11/05/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

23/03/2020, 11:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2020<br>Período da sessão: <b>30/03/2020 00:00 a 07/04/2020 14:00</b>

19/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 14:00</b><br>Sequencial: 391

18/03/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

16/03/2020, 16:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30:00</b>

27/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30</b><br>Sequencial: 366

26/02/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/02/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/08/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

08/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/06/2019, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/05/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

16/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/05/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/05/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/05/2019, 19:13

Juntada - Julgamento

06/05/2019, 19:12

Juntada - Julgamento

06/05/2019, 19:12

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

23/04/2019, 18:24

Julgamento - Prejudicado - por unanimidade

23/04/2019, 14:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

12/04/2019, 18:27

Julgamento Adiado

26/03/2019, 11:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>04/04/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 1734

11/03/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

11/03/2019, 17:25

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

21/03/2018, 16:48

Julgamento Sobrestado

20/03/2018, 15:10

Juntada de Petição

19/03/2018, 15:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/03/2018 SEQ: 928

05/03/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/03/2018, 17:05

Juntada de Petição

28/02/2018, 18:49

Juntada de Petição

27/02/2018, 14:02

Julgamento - Retirado de Pauta

11/12/2017, 17:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/12/2017 SEQ: 1356

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/11/2017, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/11/2017, 17:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/12/2017 SEQ: 1356

24/11/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/11/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/10/2017, 16:31

Distribuído por prevenção - Número: 50581763920174040000

30/10/2017, 16:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/11/2022, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:02

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 09:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/02/2022, 19:21

PETIÇÃO

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 16:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 15:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/11/2022, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 16:29

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2022, 23:48

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:02

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 09:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/02/2022, 19:21

PETIÇÃO

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•17/12/2021, 19:06

DECISÃO STJ/STF

•04/03/2021, 14:25

QUESTÃO DE ORDEM

•03/02/2021, 18:12

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 18:12

OUTROS

•03/11/2020, 10:46

OUTROS

•03/11/2020, 10:46

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 12:51

EXTRATO DE ATA

•06/10/2020, 09:51

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•17/09/2020, 14:23

DECISÃO STJ/STF

•17/09/2020, 14:23

QUESTÃO DE ORDEM

•11/05/2020, 16:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/05/2019, 19:29

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/05/2019, 19:29

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/05/2019, 19:28

ACÓRDÃO

•06/05/2019, 19:12

EXTRATO DE ATA

•23/04/2019, 14:28