Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011142-79.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 34.098,81

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

13/05/2025, 17:04

Baixa Definitiva

06/06/2023, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/06/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/05/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/02/2023, 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/02/2023, 18:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSNHM06

14/02/2023, 17:56

Transitado em Julgado

14/02/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/02/2023, 23:59

Todas as movimentações(121)

Juntado(a)

13/05/2025, 17:04

Baixa Definitiva

06/06/2023, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/06/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/05/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/02/2023, 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/02/2023, 18:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSNHM06

14/02/2023, 17:56

Transitado em Julgado

14/02/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/02/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/01/2023, 10:07

Despacho

27/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/10/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/09/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/09/2022, 14:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

23/09/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/08/2022, 15:46

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

18/08/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/08/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/08/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2022, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 11:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/07/2022, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2022<br>Período da sessão: <b>04/07/2022 00:00 a 11/07/2022 14:00</b>

23/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: DILCEU DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: DÉCIO PEDRO GIEHL (OAB RS034636) ADVOGADO: SANDRA INES KUHN GIEHL (OAB RS077026) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de junho de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de julho de 2022 e encerramento no dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5011142-79.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 453) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

23/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 453

22/06/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 11:01

Retirado de pauta

30/05/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: DILCEU DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO: DÉCIO PEDRO GIEHL (OAB RS034636) ADVOGADO: SANDRA INES KUHN GIEHL (OAB RS077026) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5011142-79.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 489) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 489

04/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 11:39

Conclusos para julgamento de retratação

04/03/2022, 17:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03C

04/03/2022, 17:44

Recebidos os autos - TNU - 50111427920204047108

19/02/2022, 05:19

Remetidos os Autos para a TNU

06/12/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/11/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/11/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/11/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/11/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:24

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

26/11/2021, 11:24

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/11/2021, 12:08

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

04/11/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/10/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/10/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/10/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/09/2021, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/09/2021, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2021, 12:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/09/2021, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2021<br>Período da sessão: <b>10/09/2021 00:00 a 17/09/2021 14:00</b>

31/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 611

30/08/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2021, 13:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/07/2021, 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

01/07/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/06/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/06/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/06/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/06/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2021, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/05/2021, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

09/05/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

29/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/04/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/03/2021, 16:53

Juntada de Petição

12/03/2021, 11:19

Juntada de Petição

12/03/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

06/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

30/01/2021, 01:01

Juntada de Petição

20/01/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/01/2021, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

03/11/2020, 12:22

Decisão interlocutória

29/10/2020, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/10/2020, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/10/2020, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/09/2020, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 13:22

Decisão interlocutória

25/08/2020, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/08/2020, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 14:55

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 14:05

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:54

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2022, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 11:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

Todos os documentos(21)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/08/2022, 10:06

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 11:54

EXTRATO DE ATA

•11/07/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2022, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 11:24

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/10/2021, 22:09

ACÓRDÃO

•21/09/2021, 12:14

EXTRATO DE ATA

•17/09/2021, 14:51

SENTENÇA

•29/04/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2020, 14:55