Usucapião 5015975-92.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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UsucapiãoTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOUsucapião

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 26.943,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

SEBASTIANA BENTA CORREA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:39

Baixa Definitiva

24/02/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

15/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:57

Decisão interlocutória

04/08/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/08/2022, 23:31

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:39

Baixa Definitiva

24/02/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

23/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 13:57

SENTENÇA

•19/08/2021, 15:51

06/12/2022, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

15/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:57

Decisão interlocutória

04/08/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/08/2022, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2022, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 12:03

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2022, 12:20

Expedição de ofício

24/06/2022, 18:58

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP06 Número: 50159759220194047200

22/06/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA APELADO: SEBASTIANA BENTA CORREA (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIO JACÓ BUNN JÚNIOR (OAB SC023773) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5015975-92.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4

17/09/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/09/2021, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/08/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/08/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/08/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/08/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/08/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/08/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/08/2021, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/08/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2021, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/08/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/08/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/08/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/07/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/07/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/07/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/07/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2021, 11:12

Julgado improcedente o pedido

28/07/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/07/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/07/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/07/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/07/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/07/2021, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/07/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 12:48

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/07/2021, 12:48

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Virtual 6ª Vara - 15/07/2021 16:00. Refer. Evento 83

16/07/2021, 12:47

Juntada de Petição

15/07/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84

28/05/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/05/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/05/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/05/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/05/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/05/2021, 17:05

Audiência de Instrução designada - Local Sala Virtual 6ª Vara - 15/07/2021 16:00

14/05/2021, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/04/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/03/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/03/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/03/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/03/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 10:07

Decisão interlocutória

25/03/2021, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/02/2021, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/12/2020, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/12/2020, 16:51

Decisão interlocutória

02/12/2020, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/10/2020, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/09/2020, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 18:51

Decisão interlocutória

03/09/2020, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/09/2020, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/09/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/08/2020, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/07/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:38

Juntada de Petição

23/06/2020, 22:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

12/06/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 14:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

30/05/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 321/2020 do SEI 00008652620204048002.

18/03/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/03/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 16:27

Decisão interlocutória

03/02/2020, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 15:55

Juntada de Petição

31/01/2020, 00:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

30/01/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

11/12/2019, 01:01

Juntada de Petição

19/11/2019, 23:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 - SCFLP06-2019/2379691<br/>(SEBASTIANA BENTA CORREA)

17/11/2019, 20:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 - SCFLP06-2019/02379691

25/10/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/10/2019, 23:59

Expedição de mandado - SCFLP06-2019/02379691<br/>(SEBASTIANA BENTA CORREA)<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

21/10/2019, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 14:54

Despacho/Decisão - de Expediente

09/10/2019, 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 11:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

04/10/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

22/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

12/08/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

09/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/08/2019, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

18/07/2019, 23:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCLAG01S para SCFLP06F)

08/07/2019, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2019, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2019, 10:13

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

08/07/2019, 10:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2019, 15:54

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP06F para SCLAG01S)

05/07/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 15:51

SENTENÇA

•28/07/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 10:13