Cumprimento de sentença 5004169-90.2020.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Lajeado

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Lajeado TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

WALDEMAR DO AMARAL VARGAS

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC 018947·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC 017391·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC 031330·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS 046873·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC 018947·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC 017391·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC 031330·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS 046873·CPF·Representa: Réu

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/04/2024, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/03/2024, 09:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/03/2024<br> Ag./Op./Conta: 3689/005/86403408-0

20/03/2024, 09:03

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/03/2024<br> Ag./Op./Conta: 3689/005/86403396-2

20/03/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/03/2024, 17:47

Decisão interlocutória

06/03/2024, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/02/2024, 10:10

Juntada de Petição

22/02/2024, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$18.404,92 em 21/02/2024 (ID 050000013292402202)

22/02/2024, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$248,08 em 19/02/2024 (ID 050000013552402169)

20/02/2024, 08:31

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

05/04/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/04/2024, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:11

20/03/2024, 09:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/03/2024<br> Ag./Op./Conta: 3689/005/86403408-0

20/03/2024, 09:03

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/03/2024<br> Ag./Op./Conta: 3689/005/86403396-2

20/03/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/03/2024, 17:47

Decisão interlocutória

06/03/2024, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/02/2024, 10:10

Juntada de Petição

22/02/2024, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$18.404,92 em 21/02/2024 (ID 050000013292402202)

22/02/2024, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$248,08 em 19/02/2024 (ID 050000013552402169)

20/02/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:00

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSLAJ01

17/01/2024, 10:16

Juntada de Petição - (C063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO para RS046873 - ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA)

04/01/2024, 16:13

Remetidos os Autos - RSLAJ01 -> RSPOADCJ

14/12/2023, 13:56

Decisão interlocutória

12/12/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/12/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/11/2023, 13:45

Juntada de Petição - (c080373 - GILBERTO ENDERLI para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

03/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSLAJ01

30/10/2023, 17:51

Transitado em Julgado

30/10/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/10/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/10/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/10/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 18:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/09/2023, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2023<br>Período da sessão: <b>22/09/2023 00:00 a 29/09/2023 14:00</b>

12/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 495

11/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/09/2023, 13:56

Conclusos para julgamento de retratação

10/08/2023, 17:55

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

10/08/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/08/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/07/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/07/2023, 09:16

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

25/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 18:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2023, 18:31

Juntada de Petição - (c088662 - ANDRE LUIZ SCHENATO para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

27/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - (c088662 - ANDRE LUIZ SCHENATO para RS128160A - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)

05/10/2022, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/09/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/09/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/09/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/09/2022, 17:41

Decisão interlocutória

08/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/08/2022, 06:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

01/08/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/07/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/06/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:23

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para CEFT0014611CTA - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

09/05/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: WALDEMAR DO AMARAL VARGAS (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO: HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) PERITO: EDUARDO BLACK KROTH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004169-90.2020.4.04.7114/RS (Pauta: 856) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 856

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/04/2022, 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

22/04/2022, 16:47

Juntada de Petição

22/04/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/04/2022, 10:38

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 695,18 em 14/4/2022 Número de referência: 914158

20/04/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/03/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 12:49

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/01/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/01/2022, 16:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/01/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/01/2022, 17:33

Juntada de Petição

11/01/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/12/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

05/11/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/11/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 13:55

Juntado(a)

05/10/2021, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2021, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/06/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/05/2021, 17:24

Juntada de Petição

19/05/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/05/2021, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/05/2021, 08:55

Decisão interlocutória

03/05/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/02/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/01/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

25/12/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/12/2020, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2020, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 23:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2020, 23:29

Decisão interlocutória

15/12/2020, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 19:04

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 09:27

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:23

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:29

SENTENÇA

•28/03/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 23:29