Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010182-92.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2012

Valor da Causa

R$ 39.603,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas

Partes do Processo

VENI GONCALVES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE SORIANO CAETANO

OAB/RS 052349·CPF·Representa: Autor

MARCELO MULLER DE ALMEIDA

OAB/RS 053561·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/04/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/04/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/04/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/04/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5010599-60.2023.4.04.9666/TRF (VENI GONCALVES)

26/02/2023, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000211 processada no TRF4 com o no. 50105996020234049666/TRF (VENI GONCALVES)

01/02/2023, 10:19

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710000211

30/01/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/01/2023, 15:15

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/04/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:24

14/04/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/04/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/04/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5010599-60.2023.4.04.9666/TRF (VENI GONCALVES)

26/02/2023, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710000211 processada no TRF4 com o no. 50105996020234049666/TRF (VENI GONCALVES)

01/02/2023, 10:19

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710000211

30/01/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/01/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/01/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/01/2023, 08:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710000211

10/01/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/01/2023, 08:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/01/2023, 13:30

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAN02

06/01/2023, 17:02

Juntada de certidão

29/11/2022, 08:47

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:03

Juntada de certidão

03/10/2022, 08:40

Juntada de certidão

05/09/2022, 14:58

Remetidos os Autos - RSCAN02 -> RSPOANCJ

10/08/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/08/2022, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/07/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/07/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSCAN02

07/07/2022, 20:06

Transitado em Julgado

07/07/2022, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/06/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/06/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/05/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VENI GONCALVES ADVOGADO: MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO: ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5010182-92.2012.4.04.7112/RS (Pauta: 890) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 890

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 13:21

Conclusos para julgamento de retratação

05/04/2022, 08:06

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

05/04/2022, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/03/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/03/2022, 21:59

Despacho

03/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2022, 14:33

Juntada de Petição

05/12/2017, 11:44

Juntada de Petição

05/12/2017, 01:01

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

16/11/2015, 15:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

14/11/2015, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

31/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/10/2015, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/10/2015, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2015, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2015, 15:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/10/2015, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

12/06/2015, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/06/2015, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/06/2015, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/06/2015, 13:36

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

08/06/2015, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

06/06/2015, 01:07

Juntada de Petição

05/06/2015, 23:25

Juntada de Petição

05/06/2015, 22:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

13/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/05/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

13/05/2015, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/05/2015, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/05/2015, 16:28

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/05/2015, 20:53

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/04/2015 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

01/05/2015, 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/04/2015, 13:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/04/2015 SEQ.: 1179

15/04/2015, 13:03

Autos com Juiz para Relatório/Voto

13/03/2015, 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

12/03/2015, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/02/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

06/02/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/02/2015, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/12/2014, 05:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

02/12/2014, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/11/2014, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

24/11/2014, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/11/2014, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/11/2014, 17:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

21/11/2014, 17:59

Autos com Juiz para Sentença

21/11/2014, 17:24

Remessa Interna - RSCANCONT -> RSCAN02

21/11/2014, 16:21

Atos da Contadoria-Informação/parecer

21/11/2014, 16:21

Recebimento

21/11/2014, 16:16

Remessa Interna - RSCAN02 -> RSCANCONT

20/11/2014, 18:29

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

20/11/2014, 18:27

Autos com Juiz para Sentença

02/07/2014, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/05/2014, 18:05

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

10/05/2014, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2014, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

26/11/2013, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/11/2013, 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2013, 17:08

Juntada de Petição

14/11/2013, 22:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

13/11/2013, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2013, 17:20

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2013, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2013, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/09/2013, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2013, 12:28

Despacho/Decisão - de Expediente

13/08/2013, 20:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/08/2013, 12:18

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) PARA: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

02/07/2013, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2013, 21:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2013, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/06/2013, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2013, 13:15

Ato Ordinatório

20/05/2013, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/05/2013, 00:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/05/2013 até 10/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

03/05/2013, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2013, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/04/2013, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2013, 15:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/08/2012, 01:35

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 16:13

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2015, 22:56

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2015, 22:56

ACÓRDÃO

•02/05/2015, 20:53

EXTRATO DE ATA

•01/05/2015, 22:03

SENTENÇA

•21/11/2014, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2014, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2013, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2013, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2013, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2013, 21:14

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:24

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2015, 16:13

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2015, 22:56

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2015, 22:56

ACÓRDÃO

•02/05/2015, 20:53

EXTRATO DE ATA

•01/05/2015, 22:03

SENTENÇA

•21/11/2014, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2014, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2013, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2013, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2013, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2013, 21:14

DECISÃO

•27/06/2013, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2013, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2013, 16:58

DECISÃO

•10/08/2012, 01:35

DECISÃO

•10/08/2012, 01:35