Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005197-68.2021.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. 3B (Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE)

Partes do Processo

SILVIA DE MELLO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA KLING RODRIGUES

OAB/RS 070856·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/11/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:01

Juntada de certidão

27/11/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/11/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2024 - 5207379-36.2024.4.04.9666/TRF (SILVIA DE MELLO)

25/10/2024, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2024, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710076141 processada no TRF4 com o no. 52073793620244049666/TRF (SILVIA DE MELLO)

10/09/2024, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710076141

09/09/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/09/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/09/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/09/2024, 14:58

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

29/11/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/11/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:01

Juntada de certidão

Documentos

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 16:47

27/11/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/11/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2024 - 5207379-36.2024.4.04.9666/TRF (SILVIA DE MELLO)

25/10/2024, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2024, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710076141 processada no TRF4 com o no. 52073793620244049666/TRF (SILVIA DE MELLO)

10/09/2024, 09:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710076141

09/09/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/09/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/09/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/09/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2024, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710076141

02/09/2024, 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/08/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação

22/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSSCR02

01/08/2024, 10:24

Transitado em Julgado

01/08/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/07/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/07/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/07/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2024, 18:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

28/06/2024, 12:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

26/06/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/06/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/06/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/05/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024, 13:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/04/2024, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/04/2024 00:00 a 22/04/2024 14:00</b>

04/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2024 00:00 a 22/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1113

03/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/04/2024, 13:51

Conclusos para julgamento de retratação

30/10/2023, 17:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03C

27/10/2023, 13:50

Recebidos os autos - TNU - 50051976820214047111

25/10/2023, 15:26

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

08/05/2023, 16:40

Decisão interlocutória

24/04/2023, 11:39

Conclusos para decisão com Agravo

14/03/2023, 07:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/02/2023, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/12/2022, 04:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/12/2022, 04:06

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/12/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 19:41

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/10/2022, 06:57

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03C -> RSPOATRPR2

19/10/2022, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/09/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/08/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/08/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 18:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

29/07/2022, 11:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/06/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/06/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/05/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2022, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2022, 17:56

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILVIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA KLING RODRIGUES (OAB RS070856) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: FELIPE ESPOSITO CORDEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23/05/2022 e encerramento no dia 30/05/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5005197-68.2021.4.04.7111/RS (Pauta: 632) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 632

04/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 11:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/03/2022, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

04/03/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/02/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/02/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/02/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/02/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/01/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

28/01/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/01/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/11/2021, 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/09/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/09/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2021, 13:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/09/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/09/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/08/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/08/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/08/2021, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/08/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA DE MELLO <br/> Data: 08/09/2021 às 15:10. <br/> Local: Consultório Dr Felipe Cordeiro - traumato - Rua Augusto Spengler, 765 - Universitário - Santa Cruz do Sul-RS <br/> Perito: FELIPE ESPOSITO CORDEIRO

10/08/2021, 12:48

Decisão interlocutória

10/08/2021, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 08:15

Juntada de Petição

09/08/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/08/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/08/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/08/2021, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

06/08/2021, 01:09

Juntada de Petição

02/08/2021, 22:25

Juntada de Petição

02/08/2021, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/07/2021, 22:12

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 16:54

EXTRATO DE ATA

•22/04/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 19:41

DECISÃO STJ/STF

•09/09/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 12:32

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 17:56

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 16:13

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/02/2022, 12:50

SENTENÇA

•18/01/2022, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 11:36

COMUNICAÇÃO

•15/07/2021, 16:54