Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000764-69.2018.4.04.7032 - TRF4 | JusConsulta

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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EDENA VITORIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR 052809·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ANDREA RODAKIEWCZ

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:16

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/01/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

10/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/12/2025, 13:41

Determinada a intimação

31/12/2025, 13:41

Juntada de Petição

06/11/2025, 11:11

Juntada de Petição

06/11/2025, 10:55

Juntada de Petição

31/07/2025, 16:41

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:28

Juntada de Petição

09/01/2025, 22:08

Juntada de Petição

10/12/2024, 15:09

Juntada de Petição

08/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 14:42

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

12/02/2026, 13:16

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/01/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/12/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:28

10/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/12/2025, 13:41

Determinada a intimação

31/12/2025, 13:41

Juntada de Petição

06/11/2025, 11:11

Juntada de Petição

06/11/2025, 10:55

Juntada de Petição

31/07/2025, 16:41

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:28

Juntada de Petição

09/01/2025, 22:08

Juntada de Petição

10/12/2024, 15:09

Juntada de Petição

08/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/07/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:46

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/06/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/06/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/06/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/06/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:55

Juntada de Petição

28/05/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

28/05/2024, 09:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5052503-10.2024.4.04.9445/TRF (MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL)

28/05/2024, 08:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/04/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700016628 processada no TRF4 com o no. 50525031020244049445/TRF (MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL)

13/04/2024, 09:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

08/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700016628

08/04/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/04/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/03/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/03/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2024, 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700016628

20/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/03/2024, 20:56

Juntada de Petição

19/02/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:34

Despacho

22/01/2024, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

20/10/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2023 até 06/01/2024

20/10/2023, 15:10

Juntada de Petição

11/09/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/08/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:01

Juntada de Petição

17/07/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/06/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/06/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

15/06/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:31

Decisão interlocutória

14/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:23

Despacho

14/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2023

29/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/05/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/05/2023, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/04/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/04/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 16:43

Despacho

03/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/03/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/03/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/03/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:52

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB11 Número: 50007646920184047032

13/03/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: EDENA VITORIO (AUTOR) ADVOGADO: MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000764-69.2018.4.04.7032/PR (Pauta: 457) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

05/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB11 -> TRF4

26/08/2019, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2019, 19:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

02/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/07/2019, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/07/2019, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/06/2019, 23:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/06/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

28/05/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2019, 14:54

Autos com Juiz para Sentença

20/05/2019, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

18/05/2019, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/04/2019, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

26/04/2019, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2019, 18:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/04/2019, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/03/2019, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/03/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2019, 16:24

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

21/02/2019, 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2019, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPIG01F para PRCTB11S)

19/02/2019, 16:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/02/2019, 16:12

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50368161420184040000/TRF

19/02/2019, 14:31

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50368161420184040000/TRF

12/02/2019, 15:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

21/11/2018, 17:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50368161420184040000/TRF

10/10/2018, 18:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50368161420184040000/TRF

01/10/2018, 15:46

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50368161420184040000/TRF

26/09/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

24/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/09/2018, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/09/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2018, 14:11

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

14/09/2018, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2018, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2018, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/08/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2018, 16:58

Juntada de Petição

31/07/2018, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/07/2018, 08:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

30/06/2018, 09:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/06/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2018, 19:21

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/06/2018, 19:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2018, 14:56

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 12:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:23

IMPUGNAÇÃO

•02/05/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/03/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 18:52

SENTENÇA

•28/05/2019, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2019, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 14:11

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•31/12/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 12:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:23

IMPUGNAÇÃO

•02/05/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 16:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/03/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 18:52

SENTENÇA

•28/05/2019, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2019, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 19:21

OUTROS

•30/05/2018, 15:33