Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007282-73.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.364,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santana do Livramento

Partes do Processo

HECTOR RUAN PINHEIRO

CPF

Autor

JOSE CLODOMIR PINHEIRO

CPF

Autor

VERA LUCIA BITENCOURT DIAS

CPF

Autor

ERTA CAMILA BRONZONI PINHEIRO

CPF

Autor

ELIANA BRONZONI PINHEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANAI MARIA DE SOUZA

OAB/RS 026856·CPF·Representa: Autor

VINICIUS HENTSCH IASNIEWICZ

CPF·Representa: Autor

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HECTOR RUAN PINHEIRO

CPF

Autor

JOSE CLODOMIR PINHEIRO

CPF

Autor

VERA LUCIA BITENCOURT DIAS

CPF

Autor

ERTA CAMILA BRONZONI PINHEIRO

CPF

Autor

ELIANA BRONZONI PINHEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

23/04/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

23/04/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/04/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

15/04/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

15/04/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/04/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/04/2024, 16:27

Decisão interlocutória

04/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:01

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

29/04/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

23/04/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

23/04/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:37

22/04/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

15/04/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

15/04/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/04/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/04/2024, 16:27

Decisão interlocutória

04/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:01

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:00

Juntada de Petição

04/04/2024, 11:01

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:42

Juntada de Petição

01/04/2024, 20:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

19/03/2024, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

29/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:24

Decisão interlocutória

29/02/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/10/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/10/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

19/10/2023, 12:56

Decisão interlocutória

18/10/2023, 20:04

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/10/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5162720-73.2023.4.04.9666/TRF (JOSE CLODOMIR PINHEIRO)

26/09/2023, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5162721-58.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2023, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/08/2023, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710060098 processada no TRF4 com o no. 51627215820234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

25/08/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710060098 processada no TRF4 com o no. 51627207320234049666/TRF (JOSE CLODOMIR PINHEIRO)

25/08/2023, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710060098 processada no TRF4 com o no. 51627207320234049666/TRF (ANAI MARIA DE SOUZA)

25/08/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710060098

22/08/2023, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

22/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/08/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/08/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/08/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/08/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/08/2023, 13:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710060098

04/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/08/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/07/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:58

Despacho

13/06/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/06/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/04/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 11:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/02/2023, 16:53

Juntada de Petição

13/01/2023, 16:31

Baixa Definitiva

25/10/2022, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/08/2022, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/07/2022, 15:50

Transitado em Julgado

21/06/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02A -> RSSLI01

21/06/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/06/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/06/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/06/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/06/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/06/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:19

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE CLODOMIR PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: ANAI MARIA DE SOUZA (OAB RS026856) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: CARMEN LUISA TRICHES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5007282-73.2020.4.04.7107/RS (Pauta: 322) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 322

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/02/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/02/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/02/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/02/2022, 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02A

17/02/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/01/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/12/2021, 18:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/12/2021, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

27/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/11/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/11/2021, 10:07

Julgado procedente o pedido

17/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/11/2021, 10:37

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/05/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/05/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/01/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/12/2020, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/11/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/10/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 14:50

Juntada de certidão

13/10/2020, 14:48

Juntada de Petição

27/07/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/07/2020, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 16:40

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAX02F para RSSLI01S)

09/07/2020, 17:15

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 11:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:19

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 11:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/01/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 15:44

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:32

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2022, 16:29

SENTENÇA

•17/11/2021, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

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