Desapropriação 5024372-57.2021.4.04.7205 - TRF4

Desapropriação 5024372-57.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: L.L.H. ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA EDITAL Nº 720008173276 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ROSIMAR TEREZINHA KOLM, JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZ SABER, a quem possa interessar, que ficam INTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE INITIO LITIS, abaixo nominada, movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, cujo objeto é a realização das obras de duplicação e restauração da pista existente, implantação de ruas hterais, recuperação/reforço/reabilitação e construção de OAE com ampliação da faixa de domínio da Rodovia BR-470/SC, trecho: Navegantes — Divisa SC/RS; subtrecho: Entr. SC-418 (p/Pomerode) — Entr. BR-477 (p/Timbó); segmento: km 57,78 — km 73,18, Lote 04. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessados de que as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, em audiência de conciliação que será realizada oportunamente e, em data a ser designada pelo CEJUSCON. Processo nº 50616.002151/2020-94. Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT RÉU: L.L.H. ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA Objeto: IMÓVEL - Matrícula nº 32.215 do Registro de Imóveis da Comarca de Indaial/SC Área Total: 5.338,52 m² Área a desapropriar: 586,43 m² Indenização: R$ 132.188,69 (cento e trinta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), dos quais R$ 121.986,98 (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$ 4.766,07 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sete centavos) referem-se a benfeitorias principais e R$ 5.435,64 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) refere-se a benfeitorias acessórias. Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Blumenau, na data adiante indicada. Eu, Paulo André Goetten, o digitei e eu, Maria Helena Becker, Diretora da Secretaria o conferi, sendo subscrito pela Juíza Federal desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5024372-57.2021.4.04.7205/SC

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 69 - Juntado(a) - 08/06/2022 12:18:11

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5025107-90.2021.4.04.7205/SC - ref. ao(s) evento(s): 69

Todas as movimentações(85)

legal