Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001348-58.2021.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS FERRARI

OAB/RS 094719·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/10/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

27/09/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/09/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/09/2022, 15:15

Despacho

26/09/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168697-80.2022.4.04.9666/TRF (ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI)

26/09/2022, 14:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168698-65.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2022, 11:31

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

11/10/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 13:34

06/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/10/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

27/09/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/09/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/09/2022, 15:15

Despacho

26/09/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168697-80.2022.4.04.9666/TRF (ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI)

26/09/2022, 14:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5168698-65.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/08/2022, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057268 processada no TRF4 com o no. 51686978020224049666/TRF (ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI)

17/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710057268 processada no TRF4 com o no. 51686986520224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

17/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710057268

12/08/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/08/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 09:27

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

01/08/2022, 02:46

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

28/07/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/07/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/07/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/07/2022, 10:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710057268

13/07/2022, 10:52

Despacho

12/07/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 10:30

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

12/07/2022, 03:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:11

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

05/07/2022, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/07/2022, 14:10

Transitado em Julgado

04/07/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSBGO02

04/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/07/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/06/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI (AUTOR) ADVOGADO: MATEUS FERRARI (OAB RS094719) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: CRISTOPHER CELINTANO PINEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001348-58.2021.4.04.7121/RS (Pauta: 421) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 421

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/04/2022, 18:54

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RSPOATR02B

11/04/2022, 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSCAPPERF para RSBGO02S)

30/03/2022, 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISABEL CRISTINA DRIEMEYER - EXCLUÍDA

30/03/2022, 17:00

Despacho

29/03/2022, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/03/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

03/03/2022, 14:29

Despacho

03/03/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/03/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/03/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/02/2022, 18:26

Despacho

25/02/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

25/02/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSBGO02S para RSCAPPERF)

25/02/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSBGOPERF para RSBGO02S)

24/02/2022, 10:44

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSBGO02S para RSBGOPERF)

15/02/2022, 11:39

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSBGO02

10/02/2022, 16:15

Decisão interlocutória

08/02/2022, 23:57

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/01/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/01/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/01/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/01/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência

20/01/2022, 13:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/01/2022, 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

19/01/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/01/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/01/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:45

Decisão interlocutória

10/01/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/01/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/12/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/12/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/12/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

09/12/2021, 16:11

Juntada de Petição

08/12/2021, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/12/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/11/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/11/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/11/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/11/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

06/11/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

27/10/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

27/10/2021, 18:35

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/08/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/08/2021, 17:28

Juntada de Petição

30/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2021, 17:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSCAPPERF para RSBGO02S)

28/07/2021, 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/07/2021, 13:21

Juntada de Petição

27/07/2021, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

27/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/06/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/06/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/05/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/05/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/05/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/05/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO RAFAEL ANDRE CAMPANHOLO PAGLIARINI <br/> Data: 25/06/2021 às 16:20. <br/> Local: Sala de Perícias - Rua André Pusti, 455, Bairro Zona Nova, Capão da Canoa/RS <br/> Perito: CRISTOPHER CELINTANO PINEIRO

28/05/2021, 16:01

Despacho

27/05/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2021, 13:10

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSBGO02S para RSCAPPERF)

05/05/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/05/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/05/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 15:36

Juntada de Petição

09/04/2021, 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/04/2021, 04:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/04/2021, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/04/2021, 19:16

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSCAP01S para RSBGO02S)

08/04/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

08/04/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 14:11

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:30

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 23:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 15:41

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•10/01/2022, 10:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2021, 17:49

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 14:11

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:30

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 23:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 15:41

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•10/01/2022, 10:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2021, 17:49

PETIÇÃO

•08/12/2021, 11:29

SENTENÇA

•27/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 15:36