Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000637-09.2019.4.04.7126 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª UAA em Jaguarão

Partes do Processo

JUCELAINE RIBEIRO VEIGA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS 065558·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSJAOUA04S para RSJAOUA04S)

29/05/2024, 11:38

Baixa Definitiva

08/02/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/12/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/11/2022, 13:42

Despacho

29/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 06:59

Juntada de Petição

25/11/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231146-74.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/11/2022, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231143-22.2022.4.04.9666/TRF (JUCELAINE RIBEIRO VEIGA)

23/11/2022, 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231144-07.2022.4.04.9666/TRF (RAFAEL QUADRO VIEIRA)

23/11/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2022, 20:48

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSJAOUA04S para RSJAOUA04S)

29/05/2024, 11:38

Baixa Definitiva

08/02/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 15:18

14/12/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/12/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/11/2022, 13:42

Despacho

29/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 06:59

Juntada de Petição

25/11/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231146-74.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/11/2022, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231143-22.2022.4.04.9666/TRF (JUCELAINE RIBEIRO VEIGA)

23/11/2022, 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5231144-07.2022.4.04.9666/TRF (RAFAEL QUADRO VIEIRA)

23/11/2022, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/11/2022, 20:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089655 processada no TRF4 com o no. 52311432220224049666/TRF (JUCELAINE RIBEIRO VEIGA)

29/10/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089655 processada no TRF4 com o no. 52311440720224049666/TRF (RAFAEL QUADRO VIEIRA)

29/10/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710089655 processada no TRF4 com o no. 52311467420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/10/2022, 10:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710089655

28/10/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/10/2022, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/10/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/10/2022, 17:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710089655

21/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2022, 15:49

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2022, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/10/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 15:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSJAOUA04

02/06/2022, 17:00

Transitado em Julgado

02/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/06/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/06/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/06/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:37

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JUCELAINE RIBEIRO VEIGA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL PERITO: SUZANA CAETANO GONCALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000637-09.2019.4.04.7126/RS (Pauta: 625) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 625

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/04/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2022, 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

11/04/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/04/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 88

22/03/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/03/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

13/03/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

03/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/03/2022, 07:40

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/01/2022, 01:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/01/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/12/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/12/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/12/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/12/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/12/2021, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/12/2021, 22:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:48

Juntada de Petição

08/11/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/11/2021, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/10/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2021, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/09/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/09/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

21/09/2021, 16:04

Juntada

21/09/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/08/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/08/2021, 17:11

Decisão interlocutória

31/08/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

31/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/08/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/07/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/07/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 13:23

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/06/2021, 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2021, 13:38

Decisão interlocutória

24/06/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 22/06/2021 10:21:17)

22/06/2021, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/05/2021, 01:03

Juntada de Petição

18/05/2021, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2021, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

04/05/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/04/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/04/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 13:43

Juntada

15/04/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/04/2021, 13:42

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

20/06/2020, 21:53

Juntada de Petição

15/04/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/03/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 11:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

06/02/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 11

30/01/2020, 01:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/01/2020, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/01/2020, 23:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

25/01/2020, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

24/01/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JUCELAINE RIBEIRO VEIGA <br/> Data: 16/03/2020 às 15:10. <br/> Local: UAA Jaguarão - Av. Júlio de Castilhos, 1635, Bairro Distrito, Jaguarão / RS <br/> Perito: LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL

24/01/2020, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

16/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 17:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

06/12/2019, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 11:03

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:37

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:33

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2022, 16:05

SENTENÇA

•03/03/2022, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 17:39