Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000786-10.2020.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 25.430,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)

Partes do Processo

FABIANO PERUZZO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE PETERLE

OAB/RS 100589·CPF·Representa: Autor

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS 056304·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/04/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/04/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/03/2023, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/03/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

27/03/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:50

Despacho

22/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5020639-04.2023.4.04.9666/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5020638-19.2023.4.04.9666/TRF (FABIANO PERUZZO)

22/03/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/02/2023, 09:54

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

19/04/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:51

06/04/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/04/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/03/2023, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/03/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

27/03/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:50

Despacho

22/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5020639-04.2023.4.04.9666/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5020638-19.2023.4.04.9666/TRF (FABIANO PERUZZO)

22/03/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/02/2023, 09:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081716 processada no TRF4 com o no. 50206381920234049666/TRF (FABIANO PERUZZO)

14/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081716 processada no TRF4 com o no. 50206381920234049666/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

14/02/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081716 processada no TRF4 com o no. 50206390420234049666/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

14/02/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710081716

13/02/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/02/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/02/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/02/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:08

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

06/02/2023, 13:53

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

26/01/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/01/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/12/2022, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/12/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 14:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081716

23/11/2022, 14:13

Decisão interlocutória

21/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

04/11/2022, 05:54

Juntada de Petição

31/10/2022, 17:34

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

19/10/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/10/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/10/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/09/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/09/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2022, 14:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081716

28/09/2022, 14:33

Despacho

26/09/2022, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:26

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

26/09/2022, 06:03

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

09/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/09/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/09/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

01/09/2022, 14:08

Juntado(a)

09/08/2022, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/06/2022, 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/06/2022, 14:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSBGO02

27/06/2022, 14:06

Transitado em Julgado

27/06/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/06/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/06/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/05/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: FABIANO PERUZZO (AUTOR) ADVOGADO: VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO: MONIQUE PETERLE DEFENDI (OAB RS100589) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000786-10.2020.4.04.7113/RS (Pauta: 773) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 773

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento de retratação

18/04/2022, 15:53

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR02C

18/04/2022, 15:52

Recebidos os autos - TNU - 50007861020204047113

12/04/2022, 05:18

Remetidos os Autos para a TNU

14/03/2022, 16:15

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50007861020204047113

07/03/2022, 13:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

21/06/2021, 15:55

Decisão interlocutória

17/06/2021, 19:29

Conclusos para decisão com Agravo

17/05/2021, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/05/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/05/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/04/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/04/2021, 14:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

08/04/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 21:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/02/2021, 12:06

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02C -> RSPOATRPR2

04/02/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/02/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/02/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/01/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/01/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/12/2020, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2020, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2020, 16:48

Sentença confirmada - por unanimidade

23/11/2020, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2020<br>Período da sessão: <b>16/11/2020 00:00 a 23/11/2020 14:00</b>

05/11/2020, 00:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 686

04/11/2020, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2020, 14:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/10/2020, 15:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

01/10/2020, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/10/2020, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/10/2020, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/09/2020, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/09/2020, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/09/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2020, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/09/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

04/09/2020, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2020, 15:19

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/07/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/07/2020, 23:59

Despacho

26/06/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 13:01

Juntada de certidão

26/06/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/05/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/05/2020, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

28/03/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:45

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/08/2022, 10:24

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 05:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 21:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:53

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/08/2022, 10:24

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 05:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 21:19

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:53

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 16:48

EXTRATO DE ATA

•23/11/2020, 14:57

SENTENÇA

•25/08/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 16:45