Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012688-94.2019.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 42.941,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

Partes do Processo

BERTILA BOSCARDIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS 099430·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2022, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 08:04

Juntada de Petição

08/09/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

31/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

06/07/2022, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/07/2022, 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAN03

05/07/2022, 05:00

Transitado em Julgado

05/07/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/06/2022, 11:57

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

24/10/2022, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 08:04

Juntada de Petição

08/09/2022, 12:06

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

31/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

06/07/2022, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/07/2022, 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAN03

05/07/2022, 05:00

Transitado em Julgado

05/07/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/06/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:46

Sentença confirmada - por unanimidade

30/05/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BERTILA BOSCARDIN (AUTOR) ADVOGADO: ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5012688-94.2019.4.04.7112/RS (Pauta: 785) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 785

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/04/2022, 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

05/04/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/04/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/04/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/03/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/03/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

13/03/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

03/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/12/2021, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/12/2021, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/10/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 14:43

Decisão interlocutória

25/10/2021, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 13:20

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Virtual - 3.ª Vara Federal de Canoas - 04/10/2021 15:45. Refer. Evento 97

07/10/2021, 13:21

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/08/2021, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/08/2021, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/07/2021, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/07/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:54

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala Virtual - 3.ª Vara Federal de Canoas - 04/10/2021 15:45. Refer. Evento 89

30/07/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87

08/07/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/06/2021, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/06/2021, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/06/2021, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/06/2021, 23:51

Audiência de Instrução designada - Local Sala Virtual - 3.ª Vara Federal de Canoas - 04/10/2021 15:00

21/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2021, 14:22

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/04/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/02/2021, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/12/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:11

Juntada de certidão

07/12/2020, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 13:20

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/11/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 15:55

Decisão interlocutória

16/09/2020, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2020, 09:31

Juntado(a)

16/09/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/08/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/07/2020, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

08/07/2020, 09:12

Decisão interlocutória

08/07/2020, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

03/07/2020, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/07/2020, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/07/2020, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2020, 03:59

Decisão interlocutória

29/05/2020, 03:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 10:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

13/05/2020, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

06/05/2020, 21:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

02/04/2020, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/04/2020, 21:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/04/2020 15:59:21)

01/04/2020, 19:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

01/04/2020, 00:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/04/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/04/2020, 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:26

Decisão interlocutória

26/03/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/03/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

20/03/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

12/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/03/2020, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

02/03/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 19:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

27/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/12/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/12/2019, 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13

16/12/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/12/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/12/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

22/11/2019, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/11/2019, 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 23:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 23:07

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 16:35

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:34

SENTENÇA

•03/03/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 03:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:25

Todos os documentos(19)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 15:47

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:34

SENTENÇA

•03/03/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 03:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 23:07