Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001039-86.2020.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cruz Alta

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Cruz Alta

Partes do Processo

JOSE ROBERTO SAULIT

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR PFEIFFER

OAB/RS 091418·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001369-44.2024.4.04.7116/RS - ref. ao(s) evento(s): 143

16/01/2025, 13:06

Baixa Definitiva

16/10/2023, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/10/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/10/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/10/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/10/2023, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/10/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/09/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAL01

29/08/2023, 16:24

Transitado em Julgado

29/08/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/08/2023, 23:59

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001369-44.2024.4.04.7116/RS - ref. ao(s) evento(s): 143

16/01/2025, 13:06

Baixa Definitiva

16/10/2023, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/10/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/10/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 13:45

EXTRATO DE ATA

•24/07/2023, 14:49

13/10/2023, 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/10/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/10/2023, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/10/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/09/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAL01

29/08/2023, 16:24

Transitado em Julgado

29/08/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/07/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/07/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 14:31

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/07/2023, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2023<br>Período da sessão: <b>17/07/2023 00:00 a 24/07/2023 14:00</b>

06/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 822

05/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

25/05/2023, 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/05/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/04/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/04/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/04/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/04/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/03/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 16:31

Julgado procedente em parte o pedido

16/03/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/10/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/10/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/10/2022, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/09/2022, 23:59

Juntado(a)

26/09/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/08/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/07/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/07/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/06/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/06/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/06/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/06/2022, 14:25

Despacho

10/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 17:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAL01

06/06/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/06/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/06/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/05/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/05/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 14:46

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

30/05/2022, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Período da sessão: <b>23/05/2022 00:00 a 30/05/2022 14:00</b>

05/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JOSE ROBERTO SAULIT (AUTOR) ADVOGADO: VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 maio de 2022 e encerramento no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001039-86.2020.4.04.7116/RS (Pauta: 809) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

05/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 809

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/04/2022, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/07/2021, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

27/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/06/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 10:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2021, 19:40

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por maioria - relator(a) vencido(a)

21/06/2021, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 21/06/2021 14:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 892

01/06/2021, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 09:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

30/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

30/04/2021, 16:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

24/03/2021, 21:01

Expedição de ofício - 1 carta

05/03/2021, 18:24

Decisão interlocutória

03/03/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/02/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 14:21

Decisão interlocutória

10/02/2021, 13:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2021, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

05/02/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/02/2021, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/02/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/01/2021, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/01/2021, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/01/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/01/2021, 11:22

Julgado procedente em parte o pedido

20/01/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2021, 14:23

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/07/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/07/2020, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/07/2020, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/07/2020, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2020, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2020, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/07/2020, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/07/2020, 19:04

Juntada de Petição

10/07/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/07/2020, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4

07/07/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/07/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/07/2020, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/06/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 6

28/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/05/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/05/2020, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

18/05/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/05/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 12:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 12:12

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 16:14

SENTENÇA

•16/03/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:11

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•30/05/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 13:48

SENTENÇA

•20/01/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 12:12