Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003456-25.2014.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2014

Valor da Causa

R$ 55.254,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

PEDRO CANISIO RIFFEL

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

FABIO GUSTAVO KENSY

OAB/RS 066913·CPF·Representa: Autor

VANUSA GERVASIO DA SILVA

OAB/RS 104567·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA

OAB/RS 103915·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:37

Transitado em Julgado

02/04/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/04/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/03/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/02/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/02/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/02/2024, 20:06

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:37

Transitado em Julgado

02/04/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/04/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:57

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 14:25

Reportar Problema

legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/03/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/02/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/02/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/02/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/01/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

15/01/2024, 19:12

Despacho

15/01/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 10:14

Juntada de Petição

11/01/2024, 16:40

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000007-15.2023.4.04.9388/TRF (PEDRO CANISIO RIFFEL)

28/12/2023, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/03/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/03/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

20/03/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/03/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000010-90.2023.4.04.9445/TRF (KENSY E MENDONÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/02/2023, 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710100088 processada no TRF4 com o no. 50000109020234049445/TRF (KENSY E MENDONÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

10/01/2023, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710100088 processada no TRF4 com o no. 50000071520234049388/TRF (PEDRO CANISIO RIFFEL)

10/01/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710100088

22/12/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/12/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/12/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/12/2022, 10:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710100088

29/11/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 08:10

Despacho

28/11/2022, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/10/2022, 11:53

Juntada de Petição

25/10/2022, 08:35

Juntada de Petição

25/10/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/09/2022, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2022, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

01/09/2022, 08:47

Juntada de Petição

31/08/2022, 08:22

Juntada de Petição

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição

31/08/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/08/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/07/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/07/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/07/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSRO01 Número: 50034562520144047115

23/06/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PEDRO CANISIO RIFFEL (AUTOR) ADVOGADO: FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003456-25.2014.4.04.7115/RS (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

06/05/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSRO01 -> TRF4

21/07/2016, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/07/2016, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

23/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/06/2016, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/06/2016, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/05/2016, 09:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 79

22/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/04/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/04/2016, 14:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

12/04/2016, 14:10

Autos com Juiz para Sentença

13/01/2016, 14:00

Juntada de Petição

11/12/2015, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/12/2015, 21:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

27/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

17/11/2015, 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2015, 13:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/11/2015, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2015, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/10/2015, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/10/2015, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2015, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2015, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/10/2015, 08:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

02/10/2015, 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2015, 13:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/09/2015, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2015, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/09/2015, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/09/2015, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2015, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/08/2015, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

01/08/2015, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2015, 16:27

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

31/07/2015, 15:21

Autos com Juiz para Sentença

21/05/2015, 13:05

Despacho/Decisão - de Expediente

20/05/2015, 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2015, 13:17

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

30/04/2015, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/04/2015, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/04/2015, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2015, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/04/2015, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/03/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

16/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/03/2015, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

07/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2015, 16:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

06/03/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2015, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2015, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2015, 17:45

Lavrada Certidão

25/02/2015, 17:44

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/02/2015, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2015, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/01/2015, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/01/2015, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2015, 18:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/01/2015, 10:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2014, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/11/2014, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2014, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/11/2014, 10:45

Juntada de Petição

17/09/2014, 09:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

12/09/2014, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/09/2014, 18:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12

01/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

25/08/2014, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/08/2014, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/08/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2014, 17:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2014, 17:54

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/08/2014, 11:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2014, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/07/2014, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2014, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2014, 16:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/07/2014, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/07/2014, 17:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/07/2014, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 15:33

SENTENÇA

•12/04/2016, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2015, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2015, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2015, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2015, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2015, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2015, 10:25

DECISÃO

•21/08/2014, 11:25

DECISÃO

•25/07/2014, 14:01