Agravo em Recurso Especial 5007691-45.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.149,58

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

NEGRELLI SERVICOS - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

OAB/PR 041927·CPF·Representa: Autor

LIVIA ALVES FERREIRA

OAB/PR 060264·CPF·Representa: Réu

ALDO ALVES FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

04/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

14/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

09/04/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

09/04/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/03/2025, 16:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/03/2025, 14:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 21:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Certidão

•17/03/2025, 14:20

Acórdão

•17/03/2025, 14:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2025, 14:20

Agravo em Recurso Especial

•17/03/2025, 14:20

Certidão

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Sentença

•17/03/2025, 14:20

Acórdão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2025, 21:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Certidão

•17/03/2025, 14:20

Acórdão

•17/03/2025, 14:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2025, 14:20

Agravo em Recurso Especial

•17/03/2025, 14:20

Certidão

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Sentença

•17/03/2025, 14:20

Acórdão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:20

Sentença

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20

Decisão

•17/03/2025, 14:20