Procedimento do Juizado Especial Cível 5007514-06.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Umuarama

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DE MORAIS

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTONIA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA DE CARVALHO TIRELLI

CPF·Representa: Autor

ALFEU ELEANDRO FABIANE

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CRISTINA AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

SERGIO FUMIO OURA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - REGIONAL

Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

ANA CLAUDIA DE CARVALHO TIRELLI

CPF·Representa: Autor

ALFEU ELEANDRO FABIANE

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CRISTINA AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

SERGIO FUMIO OURA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - REGIONAL

Representa: Autor

RAFAELLA MIKOS PASSOS

CPF·Representa: Autor

CAROLINA GODOY LEITE

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

CPF·Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

BRUNO RABELO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

WAGNER KIYOSHI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR 027601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

27/11/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

27/11/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

24/11/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

24/11/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

19/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

19/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

18/11/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

18/11/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 02:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRUMU02F para PRCTB03F)

14/11/2025, 19:22

Todas as movimentações(328)

Baixa Definitiva

27/11/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

27/11/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

27/11/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

24/11/2025, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Documentos

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:45

EXTRATO DE ATA

•25/09/2025, 16:04

24/11/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

19/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

19/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

18/11/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

18/11/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 02:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRUMU02F para PRCTB03F)

14/11/2025, 19:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRUMU02

28/10/2025, 13:58

Transitado em Julgado

28/10/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

28/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

05/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

01/10/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

01/10/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

30/09/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

30/09/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

27/09/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

27/09/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

26/09/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

26/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2025, 18:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/09/2025, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>25/09/2025 14:00</b>

16/09/2025, 02:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2025 14:00 - Sala de Sessões das Turmas Recursais - SJPR, 5º andar, Sede Centro - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 259

15/09/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

15/09/2025, 14:54

Conclusos para julgamento de retratação

15/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01C

15/05/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

15/05/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

05/05/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276 e 277

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

11/04/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

11/04/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

09/04/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

09/04/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

09/04/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

09/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:18

Decisão interlocutória

08/04/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

03/10/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

12/09/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 261

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

31/08/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

31/08/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

31/08/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

31/08/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

31/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

31/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

30/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 18:30

Recebidos os autos do STF

18/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5007514062020404700420230615162514

15/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

13/06/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

13/06/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

13/06/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

13/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

13/06/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

12/06/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

12/06/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/06/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

12/06/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

12/06/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

12/06/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 14:01

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/06/2023, 22:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Período da sessão: <b>31/05/2023 00:00 a 07/06/2023 16:00</b>

22/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 460

12/05/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo

18/04/2023, 13:53

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR01C

18/04/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

17/04/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

17/04/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

14/04/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

14/04/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

13/04/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

13/04/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

13/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

13/04/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

13/04/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

13/04/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 09:35

Decisão interlocutória

13/04/2023, 09:35

Conclusos para decisão com Agravo

17/03/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

16/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 199

01/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 203

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

14/02/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

14/02/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

14/02/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

14/02/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

13/02/2023, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

13/02/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50100155920224047004/PR referente ao evento 192

10/02/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

08/02/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

08/02/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

03/02/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

03/02/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

02/02/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/02/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/02/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

01/02/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 11:50

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2023, 11:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/12/2022, 21:36

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

12/12/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

12/12/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2022, 10:21

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

09/12/2022, 10:16

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50100155920224047004

09/12/2022, 10:15

Decisão interlocutória

07/12/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRUMU02

04/11/2022, 17:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

04/11/2022, 17:16

Despacho

04/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:16

Juntada de Petição

03/11/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

04/10/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/10/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

04/10/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

04/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/09/2022, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/09/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/09/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/09/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/09/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

02/09/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

02/09/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/09/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2022, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 17:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/08/2022, 14:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

25/07/2022, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

23/07/2022, 01:03

Juntada de Petição

18/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/07/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/07/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/07/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2022, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/06/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/06/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/06/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/06/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/06/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/06/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/06/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/06/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 17:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/05/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Período da sessão: <b>24/05/2022 00:00 a 31/05/2022 16:00</b>

06/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: ALFEU ELEANDRO FABIANE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTONIA/PR (RÉU) PROCURADOR: FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 05 de maio de 2022. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007514-06.2020.4.04.7004/PR (Pauta: 157) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

06/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 157

05/05/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2022, 14:26

Juntada de Petição

18/04/2022, 14:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/03/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/03/2022, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

18/03/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/03/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/02/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/02/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/02/2022, 16:27

Juntada de Petição

16/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/02/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/02/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/02/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/02/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/02/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/01/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/01/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/01/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/01/2022, 15:35

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/11/2021, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50480599620214047000/PR

12/11/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/10/2021, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/10/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/10/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/10/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/10/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/10/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/10/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/10/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:14

Despacho

21/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 14:14

Juntada de Petição

08/10/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50480599620214047000/PR

07/10/2021, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/09/2021, 15:31

Alterado o assunto processual

10/09/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/08/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50480599620214047000/PR

19/07/2021, 19:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

15/07/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/07/2021, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50480599620214047000

14/07/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/07/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/06/2021, 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 40

11/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/06/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/06/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/06/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/06/2021, 10:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - EXCLUÍDA

01/06/2021, 10:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRUMU02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

01/06/2021, 10:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDA

01/06/2021, 10:27

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

01/06/2021, 10:27

Decisão interlocutória

31/05/2021, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 15:51

Juntada de Petição

30/04/2021, 10:15

Juntada de Petição

29/04/2021, 19:46

Juntado(a)

25/03/2021, 09:20

Juntado(a)

24/02/2021, 14:41

Juntado(a)

19/02/2021, 17:00

Expedição de ofício

19/02/2021, 16:22

Despacho

17/02/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2021, 17:24

Juntada de certidão

03/02/2021, 17:16

Determinada a intimação

26/01/2021, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 09:45

Juntada de Petição

09/12/2020, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/12/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/11/2020, 11:29

Juntada de Petição

13/11/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/11/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/10/2020, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/10/2020, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2020, 09:29

Determinada a intimação

21/10/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 18:45

Alterado o assunto processual

14/10/2020, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 19:40

Distribuído por sorteio

14/10/2020, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 14:01

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 14:07

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:05

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:45

EXTRATO DE ATA

•25/09/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 14:01

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 14:07

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 16:17

SENTENÇA

•27/01/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 18:45

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•14/10/2020, 17:58