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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 310.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

CHARLES HENRIQUE CRUZ ANGELIM

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/11/2023 até 07/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1286/2023, da DF Chapecó

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(26)