Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058164-69.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.662,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JOCIANE ELENICE MIRANDA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR 058715·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA ROCHA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/01/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/12/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/12/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2022, 16:28

Despacho

13/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/11/2022, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

12/01/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/01/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/12/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/12/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2022, 16:28

Despacho

13/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/11/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:16

Despacho

17/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/10/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/10/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5200263-47.2022.4.04.9666/TRF (JOCIANE ELENICE MIRANDA)

24/10/2022, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5200264-32.2022.4.04.9666/TRF (DISCINI & CORTELLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2022, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/09/2022, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042610 processada no TRF4 com o no. 52002643220224049666/TRF (DISCINI & CORTELLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/09/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042610 processada no TRF4 com o no. 52002634720224049666/TRF (JOCIANE ELENICE MIRANDA)

27/09/2022, 10:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700042610

26/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/09/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/09/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/09/2022, 16:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700042610

14/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/09/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/09/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/09/2022, 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/08/2022, 12:04

Despacho

27/08/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2022, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/08/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/07/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/07/2022, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:10

Transitado em Julgado

04/07/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01C -> PRCTB04

04/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/07/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/07/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 17:06

Sentença confirmada - por unanimidade

31/05/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Período da sessão: <b>24/05/2022 00:00 a 31/05/2022 16:00</b>

06/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: JOCIANE ELENICE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 05 de maio de 2022. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5058164-69.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 230) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

06/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 230

05/05/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2022, 14:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/02/2022, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

02/02/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/02/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/12/2021, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/11/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2021, 15:26

Julgado procedente o pedido

11/11/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/09/2021, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/09/2021, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:04

Juntado(a)

15/09/2021, 14:03

Expedição de ofício

23/08/2021, 18:19

Despacho

16/08/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/08/2021, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/07/2021, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/07/2021, 23:21

Despacho

06/07/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/06/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/04/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/04/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/04/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50028223920214047000/PR

05/04/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/04/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/04/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 18:16

Despacho

30/03/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/03/2021, 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50028223920214047000/PR

25/03/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/03/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/03/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/03/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:03

Despacho

10/03/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/03/2021, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/02/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50028223920214047000/PR

27/01/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 5 Número: 50028223920214047000

26/01/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/01/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

10/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/12/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/12/2020, 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2020, 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/11/2020, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/11/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/11/2020, 17:41

Concedida a tutela provisória

30/11/2020, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 18:59

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:12

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2022, 08:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 15:05

SENTENÇA

•11/11/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 16:39

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:12

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2022, 08:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 15:05

SENTENÇA

•11/11/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 17:41