Apelação Cível 5004313-33.2016.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SILEI BADALOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MANUELA DOREA LEAL

CPF·Representa: Autor

GALDINO ANTONIO DA SILVA POTRICH

OAB/SC 041843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SILEI BADALOTTI

CPF

Reu

WALDIR BADALOTTI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

CECILIA BADALOTTI RONSSONI

CPF

Reu

DORVALINO BADALOTTI

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

NELSON BADALOTTI

CPF

Reu

DEJANE MARLY BADALOTTI CARLESSO

CPF

Reu

DIRCE BADALOTTI

Reu

ESPOLIO DE FIORELLO BADALOTTI E JOSEFINA M. BADALOTTI

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

HONORINO BADALOTTI

Reu

Advogados / Representantes(8)

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MANUELA DOREA LEAL

CPF·Representa: Autor

GALDINO ANTONIO DA SILVA POTRICH

OAB/SC 041843·CPF·Representa: Réu

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/10/2023, 18:10

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2023

27/10/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129

04/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/09/2023, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129 e 131

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/09/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/09/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/09/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/09/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/08/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/08/2023, 16:51

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

27/10/2023, 18:10

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2023

27/10/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129

04/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 17:26

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 16:13

15/09/2023, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129 e 131

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/09/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/09/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/09/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/09/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/08/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

30/08/2023, 17:26

Sentença confirmada - por unanimidade

30/08/2023, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Período da sessão: <b>22/08/2023 00:00 a 30/08/2023 16:00</b>

10/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 106

09/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

13/07/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/07/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/07/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/07/2023, 12:58

Recebidos os autos - SCCHA02 -> TRF4

10/07/2023, 18:39

Processo Reativado - Novo Julgamento

10/07/2023, 18:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

08/07/2022, 06:53

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2022

08/07/2022, 06:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/05/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/05/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/05/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/05/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/05/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/05/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90

23/05/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 273

05/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

21/02/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

19/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

11/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/02/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/02/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/02/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/02/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/02/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/02/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/02/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44

01/02/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/12/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 46

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/11/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/11/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/11/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/11/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/11/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/11/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/11/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/11/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/11/2021, 14:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2021, 20:10

Juntada de Petição

23/11/2021, 16:31

Juntada de Petição

16/11/2021, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 466

10/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Decisão interlocutória - 09/07/2021 16:56:22)

12/07/2021, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/07/2021 18:10:29)

12/07/2021, 17:00

Remetidos os Autos - ST4 -> GAB41

09/07/2021, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2021, 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2021 18:06:31)

09/07/2021, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

09/07/2021, 16:56

Juntada de Petição

30/06/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/10/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/08/2018, 10:51

Distribuído por prevenção - Número: 50042674420164047202

13/08/2018, 18:30

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•13/07/2023, 13:28

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:06

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 16:56