Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000217-98.2018.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 17.256,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

VALDIR ROQUE FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS COSSUL

OAB/SC 014476·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

07/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/02/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5012713-30.2023.4.04.9388/TRF (VALDIR ROQUE FERREIRA)

27/12/2023, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50290162420224047200/SC

19/04/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2023, 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009302 processada no TRF4 com o no. 50127133020234049388/TRF (VALDIR ROQUE FERREIRA)

31/03/2023, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720009302

21/03/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029016-24.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

10/03/2023, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50290162420224047200/SC

09/03/2023, 15:01

Todas as movimentações(139)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:10

Baixa Definitiva

07/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/02/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 12:25

09/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5012713-30.2023.4.04.9388/TRF (VALDIR ROQUE FERREIRA)

27/12/2023, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50290162420224047200/SC

19/04/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2023, 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720009302 processada no TRF4 com o no. 50127133020234049388/TRF (VALDIR ROQUE FERREIRA)

31/03/2023, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720009302

21/03/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/03/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029016-24.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

10/03/2023, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50290162420224047200/SC

09/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/03/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720009302

03/03/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/03/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:25

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

13/02/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/02/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/01/2023, 23:59

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

20/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/11/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/10/2022, 13:26

Juntada de Petição

27/10/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/10/2022, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029016-24.2022.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

24/10/2022, 08:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50290162420224047200/SC

18/10/2022, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 97 Número: 50290162420224047200

01/10/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/09/2022, 14:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/09/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/07/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/07/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/07/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:35

Despacho

07/07/2022, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 07:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

22/06/2022, 07:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCJOA01

01/04/2022, 17:53

Transitado em Julgado

01/04/2022, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:42

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VALDIR ROQUE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS COSSUL (OAB SC014476) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000217-98.2018.4.04.7203/SC (Pauta: 201) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VALDIR ROQUE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS COSSUL (OAB SC014476) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000217-98.2018.4.04.7203/SC (Pauta: 201) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 201

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 14:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01A

16/12/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/12/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/12/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/12/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/12/2021, 15:23

Decisão interlocutória

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2021, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021, 13:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

05/04/2019, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/04/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/03/2019, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/03/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 17:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/03/2019, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

07/02/2019, 12:25

Remessa Interna ao gabinete de apoio - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

07/02/2019, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/02/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/12/2018, 12:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

12/12/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

19/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

14/11/2018, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/11/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/11/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/11/2018, 17:31

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/11/2018, 17:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

09/11/2018, 14:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/11/2018 SEQ: 121

16/10/2018, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/10/2018, 13:08

Autos com Juiz para Relatório/Voto

25/09/2018, 18:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

25/09/2018, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/09/2018, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

08/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/08/2018, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/08/2018, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/08/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/08/2018, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

30/07/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2018, 18:34

Autos com Juiz para Sentença

30/07/2018, 17:24

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCJOA01

24/07/2018, 12:38

Remessa Interna - SCJOA01 -> SCFLPCONT

19/07/2018, 15:43

Autos com Juiz para Sentença

04/06/2018, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/06/2018, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/05/2018, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 17

17/05/2018, 23:59

Ato Ordinatório

07/05/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 15:53

Ato Ordinatório

07/05/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2018, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/04/2018, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/04/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/04/2018, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 6

03/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/02/2018, 16:38

Ato Ordinatório

21/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2018, 16:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2018, 15:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/02/2018, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/02/2018, 16:48

Juntado(a)

16/02/2018, 16:48

Juntada de Petição

05/02/2018, 09:35

Distribuído por sorteio

30/01/2018, 17:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 14:15

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:42

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2019, 17:58

ACÓRDÃO

•09/11/2018, 17:26

EXTRATO DE ATA

•09/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•30/07/2018, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 15:52

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 12:25

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 14:15

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:42

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2019, 17:58

ACÓRDÃO

•09/11/2018, 17:26

EXTRATO DE ATA

•09/11/2018, 14:15

SENTENÇA

•30/07/2018, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2018, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 15:00