Apelação Cível 5004343-68.2016.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

HELOISA BOT BORGES

CPF·Representa: Autor

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ILDE MARIA DALL AGNOL TEDESCO

CPF

Reu

ZELINO TEDESCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

HELOISA BOT BORGES

CPF·Representa: Autor

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/10/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/09/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/09/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/09/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/08/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Todas as movimentações(94)

Transitado em Julgado

23/10/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/09/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 17:26

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 16:13

06/09/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/09/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/09/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/09/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/08/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

30/08/2023, 17:26

Sentença confirmada - por unanimidade

30/08/2023, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Período da sessão: <b>22/08/2023 00:00 a 30/08/2023 16:00</b>

10/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 105

09/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST4 -> GAB41

30/06/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/06/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/06/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/06/2023, 14:20

Recebidos os autos - SCCHA02 -> TRF4

29/06/2023, 09:56

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/06/2023, 09:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

08/07/2022, 06:50

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2022

08/07/2022, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

06/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/05/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/05/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/05/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/05/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/05/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/05/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/05/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 302

05/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

10/01/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/12/2021, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/12/2021, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/12/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/12/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/12/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/12/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/12/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/12/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/12/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/12/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/11/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/11/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/11/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/11/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/11/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/11/2021, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/11/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 21:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/11/2021, 14:06

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2021, 20:10

Juntada de Petição

23/11/2021, 16:31

Juntada de Petição

17/11/2021, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 463

10/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 13:48

Juntada de Petição

30/06/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/05/2018, 15:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 13:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/05/2018, 16:59

Distribuído por prevenção - Número: 50043428320164047202

27/04/2018, 18:36

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•29/06/2023, 17:33

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:06

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 20:10