Apelação / Remessa Necessária 5007598-55.2012.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Órgão julgador
GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Vice-presidência
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Autor
MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
CNPJ
82.***.***.0001-20
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Autor
ROSELANE DE CASTRO ALONSO
CPF
310.***.***-15
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Autor
RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSO
CPF
380.***.***-04
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Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
CPF
632.***.***-30
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·
Representa: Autor
SANDRA MARA MULLER
CPF
023.***.***-88
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·
Representa: Autor
ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
OAB/SC 036284
·
CPF
041.***.***-95
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·
Representa: Autor
FERNANDO GUSTAVO KNOERR
CPF
862.***.***-68
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·
Representa: Autor
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR
OAB/PR 063587
·
CPF
983.***.***-04
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(6)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Autor
MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
CNPJ
82.***.***.0001-20
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Autor
ROSELANE DE CASTRO ALONSO
CPF
310.***.***-15
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Advogados / Representantes
(6)
CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
CPF
632.***.***-30
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Representa: Autor
SANDRA MARA MULLER
CPF
023.***.***-88
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Representa: Autor
ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
OAB/SC 036284
·
CPF
041.***.***-95
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Representa: Autor
FERNANDO GUSTAVO KNOERR
CPF
862.***.***-68
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·
Representa: Autor
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR
Movimentações
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007598-55.2012.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 68
25/09/2025, 10:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03
08/08/2025, 17:21
Autor
RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSO
CPF
380.***.***-04
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Autor
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
OS MESMOS
Reu
OAB/PR 063587
·
CPF
983.***.***-04
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·
Representa: Autor
COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE
Representa: Réu
Recebidos os autos do STJ
08/08/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
17/11/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/11/2022, 16:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
10/11/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
27/10/2022, 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 145
21/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
14/10/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/10/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/10/2022, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/10/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007598-55.2012.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 68
25/09/2025, 10:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03
08/08/2025, 17:21
Recebidos os autos do STJ
08/08/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
17/11/2022, 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/11/2022, 16:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
10/11/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
27/10/2022, 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 145
21/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
14/10/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/10/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/10/2022, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/10/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/10/2022, 12:24
Recurso Especial Admitido
10/10/2022, 14:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
20/09/2022, 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
20/09/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/07/2022, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/07/2022, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/07/2022, 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/07/2022, 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2022, 14:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
18/07/2022, 15:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
16/07/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
23/06/2022, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 120
02/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/05/2022, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/05/2022, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/05/2022, 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/05/2022, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022, 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4
18/05/2022, 17:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
18/05/2022, 17:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>
06/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 372
05/05/2022, 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
05/05/2022, 14:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41
23/03/2022, 14:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/03/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/03/2022, 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
07/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/03/2022, 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/03/2022, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2022, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2022, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2022, 15:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/02/2022, 01:01
Juntada de Petição - ROSELANE DE CASTRO ALONSO / RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSO (PR063587 - VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR)
25/01/2022, 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/01/2022, 16:30
Juntada de Petição
11/01/2022, 13:49
Juntada de Petição
11/01/2022, 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
16/12/2021, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
09/12/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/11/2021, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/11/2021, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2021, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2021, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2021, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2021, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2021, 16:05
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
26/11/2021, 12:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4
25/11/2021, 14:10
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
24/11/2021, 20:10
Juntada de Petição
23/11/2021, 17:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>
11/11/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 486
10/11/2021, 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
10/11/2021, 13:48
Retirada de pauta
26/10/2021, 19:38
Juntada de certidão - inspecionado
26/10/2021, 13:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>27/10/2021 09:00:00</b>
15/10/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2021 09:00</b><br>Sequencial: 103
14/10/2021, 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
14/10/2021, 14:12
Retirada de pauta
22/09/2021, 18:48
Juntada de Petição
22/09/2021, 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 421
22/09/2021, 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/09/2021, 14:00
Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41
30/01/2020, 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
29/01/2020, 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/01/2020, 10:29
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
16/01/2020, 12:31
Juntada de Petição
19/12/2019, 17:08
Juntada de Petição
19/12/2019, 17:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
08/12/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
02/12/2019, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2019, 10:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
29/11/2019, 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/11/2019, 10:24
Juntada de certidão
28/11/2019, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2019, 13:11
Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida
27/11/2019, 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4
27/11/2019, 16:12
Juntada de Petição
17/09/2019, 15:38
Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41
11/06/2019, 18:18
Remessa Interna - SISTCONTRF -> ST4
11/06/2019, 14:43
Audiência Realizada sem conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 2 - 06/06/2019 14:30. Refer. Evento 29
11/06/2019, 13:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
31/05/2019, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/05/2019, 16:37
Despacho/Decisão - de Expediente
31/05/2019, 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
31/05/2019, 16:20
Juntada de Petição
30/05/2019, 13:39
Juntada de Petição
29/05/2019, 20:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/05/2019, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/05/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
15/05/2019, 11:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
15/05/2019, 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
15/05/2019, 11:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
09/05/2019, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2019, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2019, 16:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/05/2019, 14:38
Audiência Designada Conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - sala 2 - 06/06/2019 14:30
07/05/2019, 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/05/2019, 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/05/2019, 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/05/2019, 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/05/2019, 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
07/05/2019, 20:00
Remessa Interna - GAB41 -> SISTCONTRF
07/05/2019, 18:01
Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41
26/04/2019, 14:47
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/04/2019, 01:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
08/03/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/03/2019, 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2019, 18:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
28/02/2019, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2019, 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019, 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019, 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019, 14:16
Remessa Interna para fins administrativos - GAB41 -> ST4
25/02/2019, 18:59
Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41
22/02/2019, 14:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/02/2019, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
31/01/2019, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2018, 12:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
08/12/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
03/12/2018, 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2018, 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018, 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018, 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018, 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018, 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2018, 18:26
Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida
28/11/2018, 17:13
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4
28/11/2018, 17:13
Juntada de Petição
27/11/2018, 17:45
Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50075820420124047208
28/11/2016, 18:23
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2025, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
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08/08/2025, 14:32
ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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08/08/2025, 14:32
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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10/10/2022, 14:32
ANEXO
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23/06/2022, 15:57
ANEXO
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ACÓRDÃO
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18/05/2022, 17:45
EXTRATO DE ATA
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ACÓRDÃO
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EXTRATO DE ATA
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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ACÓRDÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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ACÓRDÃO
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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10/10/2022, 14:32
ANEXO
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23/06/2022, 15:57
ANEXO
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ACÓRDÃO
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18/05/2022, 17:45
EXTRATO DE ATA
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18/05/2022, 17:12
ACÓRDÃO
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25/11/2021, 14:10
EXTRATO DE ATA
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24/11/2021, 20:10
DESPACHO/DECISÃO
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27/11/2019, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
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31/05/2019, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
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07/05/2019, 20:00
ATO ORDINATÓRIO
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25/02/2019, 18:59
AGRAVO
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31/01/2019, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
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28/11/2018, 17:13