Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000105-20.2013.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 39.565,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

LAURENI SILVANA FAGUNDES ROCKENBACH

CPF

Autor

JURACI CANDIDO SOARES FAGUNDES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO VOVO GERALDO - COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE RESTINGA SECA

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANNE ZANOTO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LAURENI SILVANA FAGUNDES ROCKENBACH

CPF

Autor

JURACI CANDIDO SOARES FAGUNDES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO VOVO GERALDO - COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE RESTINGA SECA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA/RS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

21/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492

21/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

21/05/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

21/05/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

21/05/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

21/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 490 e 489

21/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493

21/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493

21/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494

21/05/2026, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2026, 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710046309

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Todas as movimentações(504)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

21/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492

21/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

21/05/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

21/05/2026, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

Documentos

PETIÇÃO

•15/03/2018, 09:10

SENTENÇA

•16/02/2018, 15:48

21/05/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

21/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 490 e 489

21/05/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493

21/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493

21/05/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494

21/05/2026, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2026, 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710046309

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 17:05

Classe Processual alterada - DE: USUCAPIÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/05/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

15/05/2026, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 480 e 481

05/05/2026, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481

05/05/2026, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

05/05/2026, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 21:46

Despacho

04/05/2026, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

09/04/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

29/03/2026, 22:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 464 e 465

25/03/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 464, 465, 466 e 468 - Ciência Tácita

17/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463

09/03/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

09/03/2026, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

09/03/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

09/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 08:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 08:12

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50001052020134047102/TRF

06/03/2026, 19:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN01S para RSSMA03S)

22/01/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: JURACI CANDIDO SOARES FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) APELADO: LAURENI SILVANA FAGUNDES ROCKENBACH (AUTOR) ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) APELADO: ASSOCIAÇÃO VOVÔ GERALDO - COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE RESTINGA SECA (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA/RS (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO SELHORST INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000105-20.2013.4.04.7102/RS (Pauta: 427) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

06/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSMA02F para RSSAN01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 10:27

Remessa Externa - RSSMA02 -> TRF4

17/04/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 452 e 451

16/04/2018, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

11/04/2018, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

10/04/2018, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

15/03/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 451 e 452

10/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

28/02/2018, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 439, 440, 442 e 443

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 437

26/02/2018, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 437

26/02/2018, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 438

26/02/2018, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

25/02/2018, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 441

25/02/2018, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/02/2018, 15:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

16/02/2018, 15:48

Juntada de Petição

09/01/2018, 11:16

Autos com Juiz para Sentença

07/07/2017, 14:50

Despacho/Decisão - de Expediente

06/07/2017, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2017, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 429 e 428

21/06/2017, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 428 e 429

19/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2017, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2017, 15:42

Despacho/Decisão - de Expediente

02/06/2017, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2017, 14:09

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2017/01731035<br/>(Santo Enio Menezes)

24/05/2017, 10:33

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2017/01731035

08/05/2017, 15:07

Expedido Mandado - RSSMA02-2017/01731035<br/>(Santo Enio Menezes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

24/02/2017, 16:37

Despacho/Decisão - de Expediente

07/02/2017, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2017, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 417 e 416

26/01/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 417

26/01/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 416

26/01/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2017, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2017, 12:27

Ato Ordinatório

26/01/2017, 12:27

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSSMA02-2016/01683714<br/>(Santo Enio Menezes)<br/>OBS: Negativa de Endereço

19/12/2016, 14:27

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683711<br/>(João Oraci Rezende de Souza)

19/12/2016, 14:25

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683706<br/>(Maurício Peixoto)

19/12/2016, 14:25

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683705<br/>(João Pedro Lopes)

19/12/2016, 14:25

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683712<br/>(João Silmar Lopes)

19/12/2016, 14:25

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683709<br/>(Alzira Lopes)

19/12/2016, 14:25

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683713<br/>(Valdereza Peixoto)

19/12/2016, 14:20

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683710<br/>(Valdomiro Moraes)

19/12/2016, 14:20

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683707<br/>(Ubirajara Pumes)

19/12/2016, 14:20

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683715<br/>(Claito Cous)

19/12/2016, 14:20

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2016/01683708<br/>(Luan Pumes)

19/12/2016, 14:20

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683712

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683714

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683715

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683713

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683710

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683709

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683711

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683707

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683708

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683705

13/12/2016, 13:43

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2016/01683706

13/12/2016, 13:43

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683714<br/>(Santo Enio Menezes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683715<br/>(Claito Cous)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683713<br/>(Valdereza Peixoto)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683712<br/>(João Silmar Lopes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683711<br/>(João Oraci Rezende de Souza)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683710<br/>(Valdomiro Moraes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683709<br/>(Alzira Lopes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683708<br/>(Luan Pumes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683707<br/>(Ubirajara Pumes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683706<br/>(Maurício Peixoto)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Expedido Mandado - RSSMA02-2016/01683705<br/>(João Pedro Lopes)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

06/12/2016, 17:09

Despacho/Decisão - de Expediente

28/10/2016, 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2016, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 375 e 376

10/10/2016, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 375 e 376

04/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

31/08/2016, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2016, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2016, 10:21

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

25/08/2016, 10:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2016, 18:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 358

30/07/2016, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 356 e 355

29/07/2016, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 355, 356 e 358

14/07/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 337

06/07/2016, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

05/07/2016, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 354

05/07/2016, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 357

05/07/2016, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

05/07/2016, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

05/07/2016, 07:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 360

05/07/2016, 07:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 359

04/07/2016, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

04/07/2016, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 14:28

Juntado(a)

01/07/2016, 19:22

Juntado(a)

29/06/2016, 13:50

Lavrada Certidão

20/06/2016, 17:55

Expedido Ofício

20/06/2016, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 337

20/06/2016, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 335

18/06/2016, 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 336

18/06/2016, 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 335

18/06/2016, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

17/06/2016, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 338

17/06/2016, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 334

14/06/2016, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

14/06/2016, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

14/06/2016, 07:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 339

14/06/2016, 07:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2016, 15:49

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/06/2016, 08:41

Autos com Juiz para Sentença

16/02/2016, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

15/02/2016, 20:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 328

01/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/01/2016, 11:44

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

18/01/2016, 17:44

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2015, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 316

09/09/2015, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

08/09/2015, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

08/09/2015, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 315 e 314

03/09/2015, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316 e 317

07/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

29/07/2015, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 318

29/07/2015, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2015, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 300

22/07/2015, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

13/07/2015, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

13/07/2015, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 297, 300 e 301

11/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 302

02/07/2015, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

02/07/2015, 07:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/07/2015 até 15/07/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

01/07/2015, 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298 e 299

01/07/2015, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 298

01/07/2015, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 299

01/07/2015, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2015, 16:09

Lavrada Certidão

01/07/2015, 16:03

Despacho/Decisão - de Expediente

29/06/2015, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2015, 11:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 284

06/06/2015, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

05/06/2015, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

05/06/2015, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 283, 284 e 285

17/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

13/05/2015, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 286

08/05/2015, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

08/05/2015, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2015, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2015, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2015, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2015, 15:41

Despacho/Decisão - de Expediente

06/05/2015, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2015, 11:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 268

05/05/2015, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

27/04/2015, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 265 e 268

25/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 267

23/04/2015, 21:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 266

23/04/2015, 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 266

23/04/2015, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

16/04/2015, 07:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 270

16/04/2015, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

15/04/2015, 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 269

15/04/2015, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2015, 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS - EXCLUÍDA

15/04/2015, 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

15/04/2015, 13:07

Juntado(a)

14/04/2015, 19:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 217

24/03/2015, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 233 e 217

14/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 228

13/03/2015, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 228

13/03/2015, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 212

13/03/2015, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219

06/03/2015, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 234

06/03/2015, 13:39

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

05/03/2015, 17:14

Audiência Realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/03/2015 14:30. Refer. Evento 182

05/03/2015, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 232

05/03/2015, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 232

05/03/2015, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 216

05/03/2015, 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 231

05/03/2015, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 234

05/03/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 229

05/03/2015, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

05/03/2015, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 220

05/03/2015, 07:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 235

05/03/2015, 07:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220 e 235

05/03/2015, 07:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 236

04/03/2015, 20:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 218

04/03/2015, 20:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 236

04/03/2015, 20:58

Lavrada Certidão

04/03/2015, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 230

04/03/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

04/03/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2015, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/03/2015, 17:19

Despacho/Decisão - de Expediente

04/03/2015, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/03/2015, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 213

04/03/2015, 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 214

04/03/2015, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 214

04/03/2015, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 215

04/03/2015, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2015, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2015, 15:18

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA - 04/03/2015 14:30. Refer. Evento 181

04/03/2015, 15:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 209 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 03/03/2015 11:44:29)

03/03/2015, 14:09

Juntada de Petição

02/03/2015, 18:48

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2015/1152338

13/02/2015, 17:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187

28/01/2015, 01:57

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

27/01/2015, 06:00

Juntado - Mandado Cumprido - RSSMA02-2015/1152295

22/01/2015, 12:14

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2015/01152338

20/01/2015, 11:32

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSSMA02-2015/01152295

20/01/2015, 11:31

Expedido Mandado - RSSMA02-2015/01152338<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

16/01/2015, 12:27

Expedido Mandado - RSSMA02-2015/01152295<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

16/01/2015, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

13/01/2015, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

12/01/2015, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

06/01/2015, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

04/01/2015, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188 e 190

02/01/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

29/12/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183

29/12/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

29/12/2014, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

29/12/2014, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/12/2014, 16:31

Audiência Designada - Instrução - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/03/2015 14:30

05/12/2014, 15:48

Audiência Designada - Instrução - Local 2ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA - 04/03/2015 14:30

05/12/2014, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

15/11/2014, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

10/11/2014, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160, 164 e 165

07/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

05/11/2014, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

05/11/2014, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

03/11/2014, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

03/11/2014, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

31/10/2014, 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

31/10/2014, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

29/10/2014, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

29/10/2014, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

29/10/2014, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

29/10/2014, 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2014, 10:37

Despacho/Decisão - de Expediente

27/10/2014, 20:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2014, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

21/10/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

15/10/2014, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2014, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

14/10/2014, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/10/2014, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

13/10/2014, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

13/10/2014, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/10/2014, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

09/10/2014, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/10/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

09/10/2014, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/10/2014, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

09/10/2014, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/10/2014, 07:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

08/10/2014, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

08/10/2014, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

08/10/2014, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2014, 17:42

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2014, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2014, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

01/10/2014, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/10/2014, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

23/09/2014, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2014, 17:58

Ato Ordinatório

22/09/2014, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/09/2014, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/09/2014, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/09/2014, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105, 106, 110, 111 e 112

29/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

28/08/2014, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

28/08/2014, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

28/08/2014, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/08/2014, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

26/08/2014, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/08/2014, 07:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

20/08/2014, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2014, 16:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/08/2014, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2014, 13:59

Juntada de Petição

15/07/2014, 11:13

Juntado(a)

04/07/2014, 11:35

Lavrada Certidão

17/06/2014, 11:22

Expedido Carta pelo Correio

13/06/2014, 11:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2014, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2014, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/05/2014, 16:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 19/05/2014 até 23/05/2014 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2014, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

13/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2014, 16:44

Despacho/Decisão - de Expediente

29/04/2014, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2014, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/04/2014, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/04/2014, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

07/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2014, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

28/03/2014, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

09/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2014, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2014, 09:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/02/2014, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2014, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/02/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

12/02/2014, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

31/01/2014, 18:04

Lavrada Certidão

30/01/2014, 14:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

08/01/2014, 14:01

Lavrada Certidão

18/12/2013, 16:21

Lavrada Certidão

18/11/2013, 16:55

Lavrada Certidão

14/10/2013, 15:09

Lavrada Certidão

05/09/2013, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 52

23/08/2013, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/08/2013, 19:24

Lavrada Certidão

20/08/2013, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49

15/08/2013, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51 e 52

11/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

11/08/2013, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/08/2013, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/08/2013, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

08/08/2013, 17:04

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

08/08/2013, 14:42

Juntado(a)

07/08/2013, 18:11

Juntado(a)

06/08/2013, 19:17

Lavrada Certidão

05/08/2013, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/08/2013, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

02/08/2013, 14:03

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

01/08/2013, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 13:32

Despacho/Decisão - de Expediente

26/07/2013, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/07/2013, 17:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 11/07/2013 até 11/07/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

11/07/2013, 12:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2013, 11:26

Lavrada Certidão

11/07/2013, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/06/2013, 23:59

Disponibilização de Edital - Magistrado(a) JORGE LUIZ LEDUR BRITO

07/06/2013, 00:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no Diário Eletrônico no dia 07/06/2013

06/06/2013, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2013, 08:27

Despacho/Decisão - de Expediente

05/06/2013, 16:17

Lavrada Certidão

05/06/2013, 10:34

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

05/06/2013, 10:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2013, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/05/2013, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/05/2013, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/05/2013, 12:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/05/2013 até 10/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

03/05/2013, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

24/04/2013, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 15:30

Despacho/Decisão - de Expediente

12/04/2013, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/04/2013, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/04/2013, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

08/04/2013, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/04/2013, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/04/2013, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

29/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/03/2013, 15:49

Expedido Edital - citação

26/03/2013, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

25/03/2013, 23:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/03/2013, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2013, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2013, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2013, 13:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2013, 13:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2013, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2013, 13:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/03/2013, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2013, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2013, 11:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 28/01/2013 até 30/01/2013 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

28/01/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/01/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2013, 12:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/01/2013, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2013, 12:39

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/01/2013, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2017, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2017, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2016, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2016, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2016, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2015, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2015, 17:06

DESPACHO

•27/10/2014, 20:27

DESPACHO

•03/10/2014, 18:35

Todos os documentos(25)

PETIÇÃO

•15/03/2018, 09:10

SENTENÇA

•16/02/2018, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2017, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2017, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2016, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2016, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2016, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2015, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2015, 17:06

DESPACHO

•27/10/2014, 20:27

DESPACHO

•03/10/2014, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 16:32

DECISÃO

•19/08/2014, 16:20

DESPACHO

•04/06/2014, 17:46

DESPACHO

•29/04/2014, 17:12

DESPACHO

•25/02/2014, 18:18

DESPACHO

•26/07/2013, 17:31

DESPACHO

•05/06/2013, 16:17

DESPACHO

•12/04/2013, 16:11

DESPACHO

•14/03/2013, 16:44

DESPACHO

•10/01/2013, 17:06