Apelação / Remessa Necessária 5001021-11.2019.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 360.041,27

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

AKEO COMPONENTES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

AKEO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS 050952·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

CPF·Representa: Autor

FILIPE SCHERER OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

AKEO COMPONENTES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

AKEO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR052114

10/04/2026, 17:05

Juntada de Petição - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS074680 - FILIPE SCHERER OLIVEIRA)

09/04/2026, 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

21/11/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

07/11/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/10/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/10/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/10/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/10/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/10/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR052114

10/04/2026, 17:05

Juntada de Petição - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS074680 - FILIPE SCHERER OLIVEIRA)

09/04/2026, 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

21/11/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

07/11/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/10/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/10/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/10/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/10/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/10/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 08:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2022, 17:49

Recurso Especial sobrestado

20/10/2022, 17:30

Recurso Especial sobrestado

20/10/2022, 17:30

Recurso Extraordinário sobrestado

20/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/10/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/10/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

12/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/08/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/08/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 14:37

Juntada de Petição

18/08/2022, 13:01

Juntada de Petição

17/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/08/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/08/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/08/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/08/2022, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

15/07/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/07/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/07/2022, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/05/2022, 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/05/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/05/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

24/05/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/05/2022, 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2022, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00:00</b>

06/05/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/05/2022, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 451

05/05/2022, 14:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

10/02/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

09/02/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

06/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/02/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/01/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/01/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/01/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/01/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

18/01/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/12/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 48

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/12/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/11/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/11/2021, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

24/11/2021, 20:11

Juntada de Petição

18/11/2021, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 709

10/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

09/02/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/02/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/02/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/01/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/01/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/01/2021, 11:49

Determinada a intimação

22/01/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

22/01/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

07/01/2021, 15:36

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:36

Despacho

07/01/2021, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

07/01/2021, 11:21

Juntada de Petição - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (PR052114 - Alessandro Mendes Cardoso)

29/12/2020, 11:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

16/06/2020, 16:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

16/06/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

29/05/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 11

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/05/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/05/2020, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/05/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/05/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/05/2020, 15:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

06/05/2020, 18:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

06/05/2020, 17:54

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

06/05/2020, 15:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2020<br>Período da sessão: <b>27/04/2020 00:00 a 06/05/2020 14:00</b>

15/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 406

14/04/2020, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/04/2020, 11:33

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 17:44

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 17:12

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/01/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:02

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•06/05/2020, 17:54

EXTRATO DE ATA

•06/05/2020, 15:00