Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006098-41.2018.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 44.385,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Itajaí

Partes do Processo

JOAQUIM KOSTANESKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SC 029537·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/05/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/04/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 15:55

Decisão interlocutória

29/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:21

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

04/05/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/05/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 15:04

13/04/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/03/2023, 15:55

Decisão interlocutória

29/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/03/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/03/2023, 08:42

Juntada de Petição

28/03/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5017633-86.2023.4.04.9666/TRF (GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/03/2023, 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5017632-04.2023.4.04.9666/TRF (JOAQUIM KOSTANESKI)

22/03/2023, 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720057495 processada no TRF4 com o no. 50176338620234049666/TRF (GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

04/02/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720057495 processada no TRF4 com o no. 50176320420234049666/TRF (GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

04/02/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720057495 processada no TRF4 com o no. 50176320420234049666/TRF (JOAQUIM KOSTANESKI)

04/02/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720057495

30/01/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/01/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/01/2023, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 18:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720057495

12/12/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2022, 18:03

Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/10/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 10:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720046702

07/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/10/2022, 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação

07/10/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

05/09/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/09/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720037739

18/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação

18/08/2022, 14:55

Juntada de Petição

20/07/2022, 14:26

Juntada de Petição

19/07/2022, 11:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

19/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/07/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

29/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

29/06/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

29/06/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:20

Juntada de Petição

21/06/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/05/2022, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/04/2022, 15:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCITA04

22/03/2022, 17:35

Transitado em Julgado

22/03/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/03/2022, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/02/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:43

Sentença confirmada - por unanimidade

16/02/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOAQUIM KOSTANESKI (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006098-41.2018.4.04.7208/SC (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOAQUIM KOSTANESKI (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006098-41.2018.4.04.7208/SC (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 225

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/01/2022, 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

14/01/2022, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2021, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/09/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/09/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

30/08/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2021, 17:32

Juntado(a)

19/08/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/06/2021, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/05/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/05/2021, 18:17

Juntada de Petição

21/05/2021, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/05/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/05/2021, 18:32

Determinada a intimação

21/05/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

21/05/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 11:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

26/11/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

21/11/2018, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2018, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/11/2018, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

08/11/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

26/10/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/10/2018, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/10/2018, 15:43

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

16/10/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/10/2018, 18:20

Autos com Juiz para Sentença

24/09/2018, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/09/2018, 23:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

31/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2018, 17:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/08/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/08/2018, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/08/2018, 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/08/2018, 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2018, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/08/2018, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2018, 17:30

Ato Ordinatório

25/07/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2018, 19:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 12/07/2018 até 12/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 948, de 11 de julho de 2018.

11/07/2018, 19:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:43

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/06/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/06/2018, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2018, 19:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2018, 16:07

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 17:20

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2022, 20:05

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:43

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

SENTENÇA

•20/08/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2018, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2018, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2018, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2018, 19:35