Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003113-10.2020.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 55.190,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS4 (Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-RS4 (Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA)JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Brusque TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina

Partes do Processo

AFONSINHO COSTA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA VOLTOLINI COELHO

OAB/SC 039125·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

23/08/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

18/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:16

Despacho

30/06/2023, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/06/2023, 16:53

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

04/09/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 21:09

01/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

23/08/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

18/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:16

Despacho

30/06/2023, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/06/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

05/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:45

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/05/2023, 21:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCBQE01

12/04/2023, 17:56

Recebidos os autos - TNU - 50031131020204047215

12/04/2023, 05:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

16/03/2023, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2023, 18:33

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50031131020204047215

16/03/2023, 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

16/09/2022, 17:33

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão com Agravo

25/08/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/08/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/08/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/08/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/08/2022, 10:59

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

22/08/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 07:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/04/2022, 18:01

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

12/04/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/04/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/04/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/04/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/02/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/02/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 21:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Período da sessão: <b>09/02/2022 00:00 a 16/02/2022 14:00</b>

31/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: AFONSINHO COSTA (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003113-10.2020.4.04.7215/SC (Pauta: 249) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: AFONSINHO COSTA (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003113-10.2020.4.04.7215/SC (Pauta: 249) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

31/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 249

28/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

13/01/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/01/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/12/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2021, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 15:19

Sentença confirmada - por unanimidade

16/12/2021, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2021<br>Período da sessão: <b>07/12/2021 00:00 a 15/12/2021 14:00</b>

26/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 201

25/11/2021, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2021, 10:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/11/2021, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

12/11/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/11/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/11/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/10/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/10/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/10/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/10/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/10/2021, 10:50

Julgado procedente em parte o pedido

04/10/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 14:45

Despacho

01/10/2021, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2021, 17:39

Juntada de Petição

22/09/2021, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

16/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

20/07/2021, 18:12

Determinada a intimação

19/07/2021, 13:30

Juntada de Petição

29/06/2021, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/06/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/06/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/06/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/05/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/05/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/05/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

05/05/2021, 11:51

Convertido o Julgamento em Diligência

28/04/2021, 15:34

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/02/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 18:16

Determinada a intimação

21/01/2021, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/01/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/12/2020, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 11:37

Determinada a citação

04/11/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

04/11/2020, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 14:43

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 09:05

DECISÃO

•16/03/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:33

AGRAVO

•24/08/2022, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:36

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/01/2022, 10:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/01/2022, 10:10

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:19

EXTRATO DE ATA

•16/12/2021, 13:23

SENTENÇA

•04/10/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 13:30

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 21:09

DECISÃO

•16/03/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:33

AGRAVO

•24/08/2022, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 07:36

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 15:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/01/2022, 10:10

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/01/2022, 10:10

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:19

EXTRATO DE ATA

•16/12/2021, 13:23

SENTENÇA

•04/10/2021, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 16:19