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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Restituição de Coisas Apreendidas · Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Partes do Processo

AMAURI STRACCI

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024877/2024

Protocolizada Petição 1024877/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de AMAURI STRACCI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 63315/2024

Protocolizada Petição 63315/2024 (OF - OFÍCIO) em 06/02/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 53288/2024

Protocolizada Petição 53288/2024 (OF - OFÍCIO) em 02/02/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Todas as movimentações(27)