Execução Fiscal 5016932-74.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.057,44

Órgão julgador

Juízo D da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIONISIO CAPITANIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/08/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/08/2023, 10:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2023, 20:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/08/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/05/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/05/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIONISIO CAPITANIO)

05/04/2023, 10:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME)

05/04/2023, 10:12

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

05/04/2023, 10:12

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01D)

14/05/2026, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/08/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/08/2023, 10:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 16:25

18/08/2023, 20:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF01S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

18/08/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/05/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/05/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIONISIO CAPITANIO)

05/04/2023, 10:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME)

05/04/2023, 10:12

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF01

05/04/2023, 10:12

Remetidos os Autos - SCUAEF01 -> SCFLPCECON

03/04/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/03/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:53

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 02/02/2023

03/02/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/02/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05F para SCUAEF01S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/12/2022, 10:12

Despacho

02/12/2022, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 17:51

Juntada de Petição

02/09/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/09/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/09/2022, 12:08

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/08/2022

09/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME EXECUTADO: DIONISIO CAPITANIO EDITAL Nº 720008324502 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: INTIMAR o(s) Executado(s) SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME, CNPJ: 07606094000196 e DIONISIO CAPITANIO, CPF: 03201645940, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, acerca da penhora realizada nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, por meio do sistema BACENJUD, conforme Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante no evento 83, no valor total de R$ 240,71, e para, querendo, opor(em) Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016932-74.2016.4.04.7208/SC

09/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2022

06/05/2022, 12:45

Expedição de Edital - intimação

06/05/2022, 12:45

Juntado(a)

11/04/2022, 18:54

Juntada de certidão

11/04/2022, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DIONISIO CAPITANIO <br>R$240,71 em 31/03/2022 (ID 123954000112203310)

02/04/2022, 08:33

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/11/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/11/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/08/2021, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/08/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 13/08/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2021

30/06/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2021

28/06/2021, 15:05

Expedição de Edital - citação e intimação

28/06/2021, 15:05

Despacho

05/04/2021, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/03/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

07/07/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/06/2020, 14:55

Juntada de certidão

13/05/2020, 18:04

Decisão interlocutória

27/03/2020, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/12/2019, 16:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

09/12/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

05/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2019, 13:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

30/07/2019, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/07/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

04/07/2019, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/07/2019, 14:00

Despacho/Decisão - de Expediente

03/07/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2019, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2019, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

08/03/2019, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/03/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 13:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

07/03/2019, 13:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/03/2019, 13:39

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

25/02/2019, 12:47

Juntada de certidão

25/02/2019, 12:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/01/2019, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCITA01S para SCBLU05F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 17:16

Juntado(a)

04/10/2018, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

20/06/2018, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/06/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2018, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/06/2018, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

24/05/2018, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

14/05/2018, 14:24

Ato Ordinatório

14/05/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2018, 14:23

Juntada - Peças Digitalizadas

14/05/2018, 14:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/05/2018, 16:37

Juntado - Mandado Não Cumprido - Refer. ao Evento: 27 - SCITA01-2018/01977972<br/>(SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME)<br/>OBS: Provimento 62

02/03/2018, 13:11

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 27 - SCITA01-2018/01977972

02/03/2018, 10:20

Expedido Mandado - SCITA01-2018/01977972<br/>(SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCITACEMAN

01/03/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/01/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/01/2018, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2018, 15:53

Despacho/Decisão - de Expediente

18/01/2018, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2017, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/09/2017, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2017, 16:17

Ato Ordinatório

25/07/2017, 16:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME<br/>Carta postada em 24/05/2017<br/>Carta entregue em 14/06/2017

19/06/2017, 22:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME: 1 carta

22/05/2017, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/05/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/05/2017, 09:04

Ato Ordinatório

04/05/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

11/04/2017, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/04/2017, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 14:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME<br/>Carta postada em 24/03/2017<br/>Carta entregue em 27/03/2017

29/03/2017, 22:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>SERRALHERIA SANTA ANA LTDA - ME: 1 carta

22/03/2017, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/01/2017, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/01/2017, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/01/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2017, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2016, 19:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/11/2016, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2017, 13:40

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2017, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2017, 17:04