Execução Fiscal 5003063-91.2014.4.04.7215 - TRF4

Execução Fiscal 5003063-91.2014.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENEPET RECICLAGEM LTDA EDITAL Nº 720008570077 EDITAL DE 1.º e 2.º LEILÕES OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES IVORI LUIS DA SILVA SCHEFFER E EDUARDO DIDONET TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 9ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis levará à venda em leilão público na modalidade eletrônica nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos adiante relacionados: 1.º Leilão: Dia 30/05/2022, a partir das 09h00 (nove horas), por preço igual ou superior à avaliação do(s) bem(ns). 2.º Leilão: Dia 30/05/2022, a partir das 14h00 (quatorze horas), a quem mais der, com o lanço de, no mínimo, 50% da avaliação, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem. Local do Leilão: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.mazzollileiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotados para sua validade poderão ser obtidas através do tel. +55 48 99957-8944 / 99968-9202/ 4104-701. As condições de venda e pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani - Leiloeiro Público Oficial - AARC/281 Telefones: +55 48 99957-8944/ 99968-9202/ 4104-2701 site: http://www.mazzollileiloes.com.br [email protected] A. Ônus dos Arrematantes: (a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato. (b) Custas judiciais de arrematação, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Valor mínimo: R$ 10,64. Valor máximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justiça Federal). (c) Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. (d) Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço, nos termos do item C.2.2. (e) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados. (f) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. (g) Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à (re)avaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra ‘f’ e realizadas. B. Condições gerais e advertências: 1. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site http://www.mazzollileiloes.com.br nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 2.1. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br, sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão, a partir das 09h00min ou das 14h00min, do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões http://www.mazzollileiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 2.2 O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 2.3. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 30 (trinta) segundos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) segundos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. 3. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 4. No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação e condomínio, luz e água (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 5. No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), inclusive restrições via sistema RENAJUD deste e demais Juízos, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como a reiteração de ordens; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 6. Ficam devidamente intimados, pela publicação de um extrato deste edital na imprensa oficial e afixação no local de costume, os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados e os bens sejam imóveis, das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como o condomínio, no caso de condomínio edilício, ou os condôminos, no caso de condomínio geral, os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, o companheiro, descendente ou o ascendente do(a) executado(a), nesta ordem, para, desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 7. Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 8. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 9. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 2370 (Justiça Federal) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 10. A não indicação do valor passível de parcelamento deverá ser tomada por sua impossibilidade, não sendo admitido o parcelamento do preço de bens móveis e veículos. Com relação aos bens imóveis, somente será admitido o parcelamento do preço nos casos em que é exequente a União – Fazenda Nacional, nas condições adiante descritas, nos termos da Portaria nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção das execuções referentes ao FGTS (art. 17), bem como, será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, nas condições adiante descritas, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007. 11. Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, art. 893, do CPC. 11.1 O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a) representar maior valor; b) dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento (parcelamento) for o mais breve. 12. Havendo arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei n. 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. 13. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015. 14. Certas indicações nos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação, em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.jus.br, ou com o próprio leiloeiro, no momento em que for apregoado o leilão do bem. 15. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 16. Não havendo licitantes em nenhum dos leilões, será admitida a venda direta, pelo prazo de 01 (um) ano, com lance igual ou superior à metade da avaliação, condicionada ao consentimento, expresso ou tácito, do exequente e executado. Ao leiloeiro nomeado nestes autos caberá intermediar a alienação. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 17. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. 18. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 19. Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pelo Juízo. C. Condições de Parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional: 1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1.1. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo, na Agência 2370 da Caixa Econômica Federal. 1.2. Será admitido, quando indicado, o pagamento parcelado, do maior lance, em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As parcelas de pagamento a que se obrigará o arrematante, serão mensais, iguais e sucessivas. 1.3. Será admitido também o parcelamento do preço nos executivos fiscais da Fazenda Nacional, exequente INSS, débitos previdenciários, em face das alterações introduzidas pela Lei 11.457/2007: “Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39: O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei.” Nos processos onde era exeqüente o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com exceção das execuções referentes ao FNDE ou daquelas em que houver determinação judicial em contrário, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, parcelar o valor da arrematação de bem imóvel em até 60 (sessenta vezes), observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto for necessário para a observância deste piso. 2. O arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, o valor da primeira parcela, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do(a) arrematante, utilizando o código de receita 4396 (operação 635), e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 2.1. Até a expedição da carta de arrematação e levado a termo o processo administrativo referente ao parcelamento do produto da arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, na conta aberta com a finalidade de receber a primeira parcela mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 2.2. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. O exequente será credor do arrematante, constituindo-se em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado. 2.3. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, utilizando o código de receita 7739. 3. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 4. Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil. 5. O adimplemento, no caso de parcelamento, será objeto de controle do exequente, devendo, dessa forma, o arrematante procurar o órgão especializado do respectivo exequente para firmar a forma de controle dos pagamentos. D. PROCESSOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUE: 1. MÓVEIS E VEÍCULOS: 1.1) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003063-91.2014.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): BENEPET RECICLAGEM LTDA Bem(ns) penhorado(s): 1) Dois conjuntos de lavação de linha pet, fabricação própria, com motor, capacidade para 200kg por hora. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a unidade, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) 200.000 mil quilos de pó de pet, utilizado para fabricação de grão pet, nas cores verde e cristal, para fabricação de cordas e cerdas de vassouras, do estoque rotativo da empresa. Avaliado em R$ 1,15 (um real e quinze centavos) o kg, totalizando R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Valor total de avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Depositário: Vanderlei Schaadt/Nelson Fischer Júnior. Localização do bem: Rua Waldir Rosin, 230, Bateas - Brusque/SC, CEP 88355480. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.2) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003092-73.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): PABLO RICARDO VISCONTI CONFECCOES EIRELI – ME Bem(ns) penhorado(s): 1) Veículo RENAULT/DUSTER 16 D 4X2 (nacional), ano/modelo 2014/2015, placa QHC-7999, renavam 1019503960, cor vermelha. Veículo em aparente bom estado de conservação e funcionamento, com exceção de algumas imperfeições na lataria, especialmente capô, lateral do passageiro e parte de trás. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) Veículo VW/UP TAKE MA (nacional), ano//modelo 2014/2015, placa MLY-7009, renavam 1029162830, cor branca. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Valor total de avaliação: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Depositário: Leiloeiro Público Oficial Gabriel Mazzolli Damiani. Localização do bem: entrar em contato para agendamento de visitação. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.3) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000064-97.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ACEP PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Bem(ns) penhorado(s): 1) Uma caminhonete marca GM/Montana LS, placa MLP-8583, cor vermelha, ano 2013, com carroceria aberta, renavam 536851980. Avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 2) Uma caminhonete marca GM/Montana, ano 2010, placa MHY-7986, cor branca, com carroceria aberta, renavam 218850077. Avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor total de avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Depositário: Leiloeiro Público Oficial Gabriel Mazzolli Damiani. Localização do bem: entrar em contato para agendamento de visitação. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.4) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001771-03.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): IB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Bem(ns) penhorado(s): 1) 1.500 (mil e quinhentas) estacas de concreto 18x18 centímetros, com dez metros de comprimento. Avaliada em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); 2) 1.000 (mil) estacas de concreto 18x18 centímetros, com oito metros de comprimento, ambas utilizadas na construção civil. Avaliada em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Valor do metro linear atribuído: R$ 70,00 (setenta reais). Valor total de avaliação: R$ 1.610.000,00 (um milhão e seiscentos e dez mil reais). Obs.: por se tratar de estoque rotativo, os bens serão entregues dentro de 24 meses, devendo ser acordado um prazo, entre empresa executada e arrematante, para a entrega de eventual produto arrematado, conforme capacidade de fabricação das estacas e necessidade do arrematante.. Depositário: Valdir Iatzac. Localização do bem: Rua Luiz Gonzaga Werner, 155, Bateas, Brusque/SC. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.5) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002438-23.2015.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): PARIS BORDADOS LTDA Bem(ns) penhorado(s): Uma máquina de bordar marca TAJIMA, modelo TFMX-II C 1206, MFG nº U1135, com 6 cabeças e 12 agulhas, ano 2005. Avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Depositário: representante legal de Paris Bordados Ltda. Localização do bem: Rua Sebastian Venâncio Foster, 327 – sala 03, Nova Brasília, Brusque/SC. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2. IMÓVES: 2.1) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001697-46.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): KANTO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - E Bem(ns) penhorado(s): Um terreno situado na cidade e comarca de Brusque, na Rua José Noldin, pelo lado esquerdo, Bairro Limeira, com área de 43.460,16m², desmembrado de área maior, com as demais medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 61.741, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC. As benfeitorias existentes no terreno, constituídas de uma edificação do tipo galpão industrial, com área total de 5.000,00m², conforme dados constantes no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal. Avaliação do terreno e das benfeitorias: R$ 6.570.000,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil reais). Depositário: Cristiano Luçolli. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: parcelamento da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas até o limite de R$ 496.331,98 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), observando-se que os valores referentes as dívidas trabalhistas, informadas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, no valor de R$ 483.851,96 (somatório dos valores informados no evento 165), bem como pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, no valor de R$ 1.038.637,00, total de R$ 1.522.488,96, deverá ser pago à vista pelo eventual arrematante. 2.2) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002380-15.2018.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): SANTO ANDRÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Bem(ns) penhorado(s): Um Terreno rural, sem benfeitorias, de forma irregular, situado na localidade de Bom Retiro, Município de Nova Trento com área de 40.000,00 m², com as demais informações e confrontações constantes na matrícula n° 19.212 registrada no CRI e São João Batista/SC. O Terreno é composto em sua maior parte de mata nativa, com alguns aclives e declives não muito acentuados. Avaliado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Depositário: Mário José Gessele. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2.3) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002615-21.2014.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): MIUDINHO CONFECCOES LTDA – ME; MARIA MARISTELA MANNRICH Bem(ns) penhorado(s): Um Terreno situado na cidade de Brusque, no lado esquerdo da Rua Gabriel Siegel, distando 74mts da Rua Ernesto Bianchini, com área de 477m², informações e confrontações constante na matrícula n° 10.011 registrada no ofício de registro de imóveis de Brusque/SC. Avaliado em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Depositário: Maria Maristela Mannrich. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2.4) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001093-85.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO(S): JOÃO HENRIQUE MARCHEWSKY Bem(ns) penhorado(s): Um Terreno situado no município de Brusque, na Estrada Geral do Zantão, com área de 1.518,31m², informações e confrontações constante na matrícula n° 20.129 registrada no ofício de registro de imóveis de Brusque/SC. Terreno com muita vegetação nativa, com inclinação característica de morro, com um córrego (ribeirão) que corta o imóvel pela metade (conforme demonstrado no mapa abaixo. Avaliado em R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais). Depositário: João Henrique Marchewsky. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2.5) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000520-13.2017.4.04.7215/SC (Processo(s) Apenso(s): 5001692-24.2016.4.04.7215 e 5003583-80.2016.4.04.7215) EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): COMPANY EMBALAGENS LTDA - EPP Bem(ns) penhorado(s): Imóvel situado na Rua Geraldo Manoel Vargas, nº 105, no Bairro Cardoso, em São João Batista/SC, com área de 918,00 metros quadrados, edificado com um galpão industrial com área coberta de 460,00 metros quadrados, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.374 do CRI de São João Batista/SC. Avaliado em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Depositário: representante legal da empresa Executada. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: em até 60 parcelas, do montante de R$ 494.745,24 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), apurado em 19/08/2021. Eventual valor remanescente deve ser pago à vista. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Florianópolis, 06/05/2022. Eu, Analista Judiciário, o digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003063-91.2014.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): BENEPET RECICLAGEM LTDA Bem(ns) penhorado(s): 1) Dois conjuntos de lavação de linha pet, fabricação própria, com motor, capacidade para 200kg por hora. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a unidade, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) 200.000 mil quilos de pó de pet, utilizado para fabricação de grão pet, nas cores verde e cristal, para fabricação de cordas e cerdas de vassouras, do estoque rotativo da empresa. Avaliado em R$ 1,15 (um real e quinze centavos) o kg, totalizando R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Valor total de avaliação: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Depositário: Vanderlei Schaadt/Nelson Fischer Júnior. Localização do bem: Rua Waldir Rosin, 230, Bateas - Brusque/SC, CEP 88355480. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.2) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003092-73.2016.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): PABLO RICARDO VISCONTI CONFECCOES EIRELI – ME Bem(ns) penhorado(s): 1) Veículo RENAULT/DUSTER 16 D 4X2 (nacional), ano/modelo 2014/2015, placa QHC-7999, renavam 1019503960, cor vermelha. Veículo em aparente bom estado de conservação e funcionamento, com exceção de algumas imperfeições na lataria, especialmente capô, lateral do passageiro e parte de trás. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) Veículo VW/UP TAKE MA (nacional), ano//modelo 2014/2015, placa MLY-7009, renavam 1029162830, cor branca. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Valor total de avaliação: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Depositário: Leiloeiro Público Oficial Gabriel Mazzolli Damiani. Localização do bem: entrar em contato para agendamento de visitação. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.3) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000064-97.2016.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): ACEP PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Bem(ns) penhorado(s): 1) Uma caminhonete marca GM/Montana LS, placa MLP-8583, cor vermelha, ano 2013, com carroceria aberta, renavam 536851980. Avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 2) Uma caminhonete marca GM/Montana, ano 2010, placa MHY-7986, cor branca, com carroceria aberta, renavam 218850077. Avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor total de avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Depositário: Leiloeiro Público Oficial Gabriel Mazzolli Damiani. Localização do bem: entrar em contato para agendamento de visitação. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.4) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001771-03.2016.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): IB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Bem(ns) penhorado(s): 1) 1.500 (mil e quinhentas) estacas de concreto 18x18 centímetros, com dez metros de comprimento. Avaliada em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); 2) 1.000 (mil) estacas de concreto 18x18 centímetros, com oito metros de comprimento, ambas utilizadas na construção civil. Avaliada em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Valor do metro linear atribuído: R$ 70,00 (setenta reais). Valor total de avaliação: R$ 1.610.000,00 (um milhão e seiscentos e dez mil reais). Obs.: por se tratar de estoque rotativo, os bens serão entregues dentro de 24 meses, devendo ser acordado um prazo, entre empresa executada e arrematante, para a entrega de eventual produto arrematado, conforme capacidade de fabricação das estacas e necessidade do arrematante.. Depositário: Valdir Iatzac. Localização do bem: Rua Luiz Gonzaga Werner, 155, Bateas, Brusque/SC. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 1.5) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002438-23.2015.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): PARIS BORDADOS LTDA Bem(ns) penhorado(s): Uma máquina de bordar marca TAJIMA, modelo TFMX-II C 1206, MFG nº U1135, com 6 cabeças e 12 agulhas, ano 2005. Avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Depositário: representante legal de Paris Bordados Ltda. Localização do bem: Rua Sebastian Venâncio Foster, 327 – sala 03, Nova Brasília, Brusque/SC. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2. IMÓVES: 2.1) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001697-46.2016.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): KANTO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - E Bem(ns) penhorado(s): Um terreno situado na cidade e comarca de Brusque, na Rua José Noldin, pelo lado esquerdo, Bairro Limeira, com área de 43.460,16m², desmembrado de área maior, com as demais medidas e confrontações descritas na Matrícula nº 61.741, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC. As benfeitorias existentes no terreno, constituídas de uma edificação do tipo galpão industrial, com área total de 5.000,00m², conforme dados constantes no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal. Avaliação do terreno e das benfeitorias: R$ 6.570.000,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil reais). Depositário: Cristiano Luçolli. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: parcelamento da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas até o limite de R$ 496.331,98 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), observando-se que os valores referentes as dívidas trabalhistas, informadas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, no valor de R$ 483.851,96 (somatório dos valores informados no evento 165), bem como pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, no valor de R$ 1.038.637,00, total de R$ 1.522.488,96, deverá ser pago à vista pelo eventual arrematante. 2.2) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002380-15.2018.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): SANTO ANDRÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Bem(ns) penhorado(s): Um Terreno rural, sem benfeitorias, de forma irregular, situado na localidade de Bom Retiro, Município de Nova Trento com área de 40.000,00 m², com as demais informações e confrontações constantes na matrícula n° 19.212 registrada no CRI e São João Batista/SC. O Terreno é composto em sua maior parte de mata nativa, com alguns aclives e declives não muito acentuados. Avaliado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Depositário: Mário José Gessele. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2.3) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002615-21.2014.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): MIUDINHO CONFECCOES LTDA – ME; MARIA MARISTELA MANNRICH Bem(ns) penhorado(s): Um Terreno situado na cidade de Brusque, no lado esquerdo da Rua Gabriel Siegel, distando 74mts da Rua Ernesto Bianchini, com área de 477m², informações e confrontações constante na matrícula n° 10.011 registrada no ofício de registro de imóveis de Brusque/SC. Avaliado em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Depositário: Maria Maristela Mannrich. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: inadmissível. 2.4) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001093-85.2016.4.04.7215/SC EXECUTADO(S): COMPANY EMBALAGENS LTDA - EPP Bem(ns) penhorado(s): Imóvel situado na Rua Geraldo Manoel Vargas, nº 105, no Bairro Cardoso, em São João Batista/SC, com área de 918,00 metros quadrados, edificado com um galpão industrial com área coberta de 460,00 metros quadrados, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 9.374 do CRI de São João Batista/SC. Avaliado em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Depositário: representante legal da empresa Executada. Ônus: penhoras/restrições. Parcelamento: em até 60 parcelas, do montante de R$ 494.745,24 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), apurado em 19/08/2021. Eventual valor remanescente deve ser pago à vista. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Florianópolis, 06/05/2022. Eu, Analista Judiciário, o digitei e conferi.

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF10F para SCFLP02S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)