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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF41° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 47.412,52
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville
Partes do Processo
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
CNPJJOAO DOS PASSOS ELEUTERIO
CPFAdvogados / Representantes