Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001222-85.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 157.870,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

CAJURU CENTENARIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU

OAB/PR 054872·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 19:05

Despacho

28/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

08/10/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

12/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/09/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

22/08/2025, 01:03

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:45

01/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 19:05

Despacho

28/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

08/10/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

12/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/09/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

22/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

30/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

29/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

28/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/07/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:09

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB04

03/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBDCJ

16/06/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/06/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/05/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

13/03/2025, 15:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/03/2025, 15:07

Juntada de Petição

12/03/2025, 22:53

Juntada de Petição

12/03/2025, 22:37

Baixa Definitiva

08/07/2024, 12:36

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:18

Juntada de certidão

08/04/2024, 12:36

Juntada de certidão

22/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

08/01/2024, 16:15

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:53

Juntada de certidão

13/10/2023, 13:30

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:09

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:21

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 13:05

Despacho

16/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/11/2022, 12:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/10/2022, 16:52

Despacho

24/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/10/2022, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/08/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/07/2022, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

18/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:04

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50012228520184047000

08/07/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CAJURU CENTENARIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU (OAB PR054872) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001222-85.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

16/10/2019, 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente

16/10/2019, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/10/2019, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

22/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/08/2019, 14:40

Juntada de Petição

12/08/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/08/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:25

Recebimento - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50012228520184047000

09/07/2019, 15:17

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

14/12/2018, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/12/2018, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/12/2018, 21:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/11/2018, 19:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/10/2018, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2018, 23:04

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50248488420184040000/TRF

03/10/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/09/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/09/2018, 16:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

13/09/2018, 16:39

Autos com Juiz para Sentença

12/09/2018, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/09/2018, 18:11

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50248488420184040000/TRF

12/09/2018, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/08/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

08/08/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2018, 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2018, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

04/08/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

12/07/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50248488420184040000/TRF

03/07/2018, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2018, 15:20

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50248488420184040000/TRF

29/06/2018, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/06/2018, 18:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 17:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 16:23

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

07/05/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 789,35 em 26/04/2018

01/05/2018, 08:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2018, 14:19

Juntada de Petição

26/04/2018, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/04/2018, 11:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 26/04/2018 até 26/04/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA nº 483, DE 26.03.2018.

23/04/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

16/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2018, 13:54

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2018, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2018, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/03/2018, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

04/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2018, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/02/2018, 20:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/01/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

16/01/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/01/2018, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2018, 18:38

Distribuído por sorteio

15/01/2018, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 13:30

PETIÇÃO

•16/06/2025, 17:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 09:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 22:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 17:25

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 13:30

PETIÇÃO

•16/06/2025, 17:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 09:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 22:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 17:25

SENTENÇA

•13/09/2018, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2018, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2018, 13:32