Apelação / Remessa Necessária 5008017-07.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 192.110,97

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

DOTALE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

21/10/2024, 19:42

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024

21/10/2024, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/10/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

17/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/09/2024, 04:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/09/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/09/2024, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

19/09/2024, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b>

02/09/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 80

30/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2024, 16:04

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

21/10/2024, 19:42

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024

21/10/2024, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/10/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

17/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 16:54

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Acessibilidade

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25/09/2024, 04:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/09/2024, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/09/2024, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

19/09/2024, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b>

02/09/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2024 00:00 a 18/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 80

30/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/08/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/08/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

07/08/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/08/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/07/2024, 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/07/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

23/07/2024, 13:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2024, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b>

01/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 22/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 8

28/06/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2024, 16:30

Conclusos para julgamento de retratação

26/04/2024, 13:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/04/2024, 20:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

25/04/2024, 20:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

19/03/2024, 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 18:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/10/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/10/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/09/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/09/2022, 15:43

Negado seguimento a Recurso Especial

15/09/2022, 15:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/09/2022, 15:38

Não conhecido o recurso

15/09/2022, 15:38

Recurso Especial sobrestado

15/09/2022, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/09/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/08/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/08/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/07/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84

24/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

03/06/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/06/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/05/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 191

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

31/03/2022, 14:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

22/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/04/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/04/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 12:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/04/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/04/2021, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/03/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/03/2021, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/02/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2021, 20:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/02/2021, 17:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/02/2021, 17:43

Recurso Especial Admitido

24/02/2021, 17:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/02/2021, 17:43

Recurso Especial Admitido

24/02/2021, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/02/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/02/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/12/2020, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/12/2020, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2020, 20:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2020, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/11/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/10/2020, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/09/2020, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

09/09/2020, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2020, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2020<br>Período da sessão: <b>01/09/2020 00:00 a 09/09/2020 16:00</b>

21/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 59

20/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2020, 15:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

10/06/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/06/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/05/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/05/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2020, 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2020, 09:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/05/2020, 15:31

Juntada - Julgamento

19/05/2020, 14:42

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/05/2020, 16:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 44

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:08

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 11:18

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 13:47

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/04/2024, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:38

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 16:54

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 13:47

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/04/2024, 20:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:38

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ANEXO

•01/08/2022, 10:10

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 18:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/02/2021, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/02/2021, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/02/2021, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/02/2021, 17:43

ANEXO

•05/10/2020, 14:39

ANEXO

•05/10/2020, 14:39

ANEXO

•05/10/2020, 14:39

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 17:16

EXTRATO DE ATA

•09/09/2020, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:14

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:14

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 14:42

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 16:22