Apelação / Remessa Necessária 5011825-22.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

IRMAOS PEDRON E CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Autor

CARLOS DUARTE JUNIOR

OAB/RS 052776·CPF·Representa: Autor

MARK GIULIANI KRÁS BORGES

OAB/RS 050889·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Autor

CARLOS DUARTE JUNIOR

OAB/RS 052776·CPF·Representa: Autor

MARK GIULIANI KRÁS BORGES

OAB/RS 050889·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

16/06/2025, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

16/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

11/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

03/06/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

03/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/05/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/05/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/04/2025, 21:58

Negado seguimento a Recurso Especial

28/04/2025, 21:56

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

16/06/2025, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

16/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

11/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

03/06/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/04/2025, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 21:56

03/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/05/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/05/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/04/2025, 21:58

Negado seguimento a Recurso Especial

28/04/2025, 21:56

Prejudicado o Recurso Especial

28/04/2025, 21:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/04/2025, 21:56

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

15/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

15/04/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/04/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/03/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:25

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2025, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 53

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos - GAB11 -> GAB13

20/02/2025, 18:16

Conclusos para julgamento de retratação

20/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

19/02/2025, 21:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

19/02/2025, 21:05

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

17/02/2025, 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/06/2024, 11:33

Recebidos os autos do STJ

14/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

04/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5011825222020404710720231204131213

04/12/2023, 13:12

Decisão interlocutória

01/12/2023, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/11/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/11/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/11/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/10/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/10/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/10/2023, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/10/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2023, 16:06

Recurso Extraordinário não admitido

17/10/2023, 15:17

Recurso Especial não admitido

17/10/2023, 15:17

Recurso Extraordinário não admitido

17/10/2023, 15:17

Recurso Especial Admitido

17/10/2023, 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/09/2023, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

12/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/07/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/06/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2023, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/06/2023, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/06/2023, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Período da sessão: <b>25/05/2023 00:00 a 01/06/2023 16:00</b>

16/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 51

15/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2023, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

28/10/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/10/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/10/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/09/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/09/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

06/09/2022, 17:30

Juntado(a)

05/09/2022, 18:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB11 -> GAB13

02/09/2022, 16:34

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

02/09/2022, 12:04

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

01/09/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01:00</b>

23/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01</b><br>Sequencial: 17

22/08/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/08/2022, 17:31

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB11

16/08/2022, 13:00

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB11 -> GAB13

12/08/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

10/08/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 95

29/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Retirada de pauta

09/05/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 232

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/02/2021, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/02/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/02/2021, 18:05

Distribuído por prevenção - Número: 50525218120204040000/TRF4

24/02/2021, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2025, 21:56

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/02/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 19:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/11/2023, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:17

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 13:42

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/04/2025, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 21:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2025, 21:56

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/02/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 19:05

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/11/2023, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2023, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/10/2023, 15:17

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 13:42

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 17:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•10/10/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 17:45