Agravo em Recurso Especial 5001636-93.2017.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Reu

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Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ROCHA WOISKI

OAB/PR 006475·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS

OAB/PR 031460·CPF·Representa: Réu

LORENA CRISTINA AUCHEWSKI XISTO

CPF·Representa: Réu

MARIANA MARIA DE CARVALHO DE MATTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

24/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2023

22/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2023, 18:58

Conheço do agravo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para não conhecer do Recurso Especial

20/03/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2023

20/03/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/01/2023, 08:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/01/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/01/2023, 14:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 20:50

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•12/01/2023, 14:17

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Todos os documentos(20)

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