Cumprimento de sentença 5001508-55.2017.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.620,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

MACASIL COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9 REGIAO - CRQ/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA TONIAL SCHROEDER

OAB/PR 076989·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ROBERTO KAMPMANN

OAB/PR 031674·CPF·Representa: Autor

MAYARA CAMILE PERIZZOLO

OAB/PR 079599·CPF·Representa: Autor

MARCELO NAKASHIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência

26/02/2024, 20:49

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/07/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/07/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 10:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/06/2023

24/06/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/06/2023, 19:40

Decisão interlocutória

14/06/2023, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 13:43

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

26/03/2024, 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência

26/02/2024, 20:49

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:40

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/07/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/07/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 10:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 23/06/2023

24/06/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/06/2023, 19:40

Decisão interlocutória

14/06/2023, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 13:43

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/04/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/04/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR <br>R$789,22 em 24/03/2023 (ID 050000002112303230)

25/03/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/02/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002196-51.2016.4.04.7014/PR - ref. ao(s) evento(s): 81, 100

20/01/2023, 12:48

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2022

20/01/2023, 12:47

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB16 Número: 50015085520174047014

14/07/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO: AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO: FÁBIO ROBERTO KAMPMANN (OAB PR031674) ADVOGADO: FÁBIO ROBERTO KAMPMANN (OAB SC013335) ADVOGADO: MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR079599) ADVOGADO: EDERSON PORFIRIO DA LUZ (OAB PR086580) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO ANTUNES VILLANOVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001508-55.2017.4.04.7014/PR (Pauta: 378) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/03/2021, 08:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB16 -> TRF4

21/02/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/02/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/12/2020, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/11/2020, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/11/2020, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

23/10/2020, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2020, 14:57

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/07/2020, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/07/2020, 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência

08/07/2020, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2020, 17:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

18/06/2020, 01:01

Autos com Juiz para Sentença

08/06/2020, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/05/2020, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

22/04/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/04/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/04/2020, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

17/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

13/03/2020, 11:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/03/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2020, 10:27

Autos com Juiz para Sentença

25/09/2019, 16:17

Despacho/Decisão - de Expediente

15/09/2019, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/06/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

10/06/2019, 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/06/2019, 17:01

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRUNV01F para PRCTB16F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 13:19

Expedição de ofício

29/04/2019, 18:34

Juntada de Petição

08/04/2019, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/04/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

04/04/2019, 09:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/04/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/03/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/03/2019, 15:06

Juntado(a)

06/03/2019, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/02/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/01/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

24/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

21/01/2019, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2019, 17:33

Despacho/Decisão - de Expediente

14/01/2019, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/12/2018, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/12/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/11/2018, 11:30

Despacho/Decisão - de Expediente

30/10/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2018, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/10/2018, 14:11

Juntada de Petição

19/09/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

17/09/2018, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2018, 15:38

Despacho/Decisão - de Expediente

11/09/2018, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2018, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/08/2018, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2018, 14:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/08/2018, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2018, 15:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

09/08/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/08/2018, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/07/2018, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2018, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

23/07/2018, 11:11

Juntada de Petição

18/07/2018, 09:14

Juntada de Petição

18/07/2018, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2018, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2018, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/07/2018, 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

07/07/2018, 23:59

Ato Ordinatório

27/06/2018, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2018, 09:26

Juntada de Petição

24/05/2018, 12:55

Despacho/Decisão - de Expediente

12/04/2018, 09:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2018, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/03/2018, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/02/2018, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

24/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/02/2018, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2018, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2018, 11:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/02/2018, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2017, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/12/2017, 17:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 21:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 21:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2017, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/10/2017, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/09/2017, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2017, 10:25

Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002196-51.2016.4.04.7014/PR

05/09/2017, 10:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/08/2017, 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2017, 15:37

Distribuído por dependência - Número: 50021965120164047014

21/07/2017, 14:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 12:53

SENTENÇA

•13/10/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 17:57

SENTENÇA

•07/03/2020, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2019, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2018, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2018, 09:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 12:53

SENTENÇA

•13/10/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 17:57

SENTENÇA

•07/03/2020, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2019, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2018, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2018, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2018, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2017, 15:48