Apelação Cível 5001157-58.2012.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 38.500,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JAMPET PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

15/06/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

07/06/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/06/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

02/06/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

24/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

24/05/2022, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:19)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:18)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:15)

23/05/2022, 17:04

Todas as movimentações(193)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

15/06/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

08/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

07/06/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/06/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

02/06/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

24/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

24/05/2022, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:19)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:18)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:15)

23/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 594

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2021, 11:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 18:54

Recebidos os autos do STF

16/03/2021, 02:37

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/04/2020, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/02/2020, 16:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/01/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/01/2020, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

30/10/2019, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

30/10/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2019, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/10/2019, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/10/2019, 22:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 144 e 145

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

07/10/2019, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/10/2019, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2019, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2019, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2019, 09:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/10/2019, 14:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

04/10/2019, 13:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

04/10/2019, 13:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

04/10/2019, 13:49

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/10/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/10/2019, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/08/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 131 e 133

22/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/08/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

13/08/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2019, 16:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/08/2019, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2019, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/08/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 122 e 124

21/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

11/07/2019, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/07/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/07/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/07/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/07/2019, 12:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

10/07/2019, 18:07

Juntada - Julgamento

10/07/2019, 17:27

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/07/2019, 12:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2019

25/06/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 387

21/06/2019, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/06/2019, 19:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

30/01/2019, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/01/2019, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/12/2018, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107 e 109

02/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

22/11/2018, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/11/2018, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

21/11/2018, 16:18

Juntada - Julgamento

21/11/2018, 15:52

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

21/11/2018, 09:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/11/2018 SEQ: 277

31/10/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/09/2018, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

01/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

24/08/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/08/2018, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

24/08/2018, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/08/2018, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2018, 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

04/07/2018, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/07/2018, 18:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

24/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

18/06/2018, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/06/2018, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

15/06/2018, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/06/2018, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/06/2018, 18:55

Juntada - Julgamento

13/06/2018, 18:55

Julgamento - Reformada a Sentença

13/06/2018, 11:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/06/2018 SEQ: 629

28/05/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2018, 14:08

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 17:20

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/02/2018, 13:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/01/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65

21/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

12/12/2017, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/12/2017, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/11/2017, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/11/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 54

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

20/10/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/10/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/10/2017, 18:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/02/2014, 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

18/02/2014, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 36

13/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

04/02/2014, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

04/02/2014, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

04/02/2014, 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38

04/02/2014, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/02/2014, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/02/2014, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2014, 10:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/01/2014, 13:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

29/01/2014, 11:08

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/01/2014, 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/01/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/01/2014, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

27/01/2014, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/01/2014, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2014, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2014, 19:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/01/2014, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/01/2014, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/12/2013, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/12/2013, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/12/2013, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/12/2013, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/12/2013, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/12/2013, 15:44

Julgamento - Reformada a Sentença - em 11/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQ...

12/12/2013, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2013, 19:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2013 SEQ.: 962

02/12/2013, 19:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/11/2013, 16:56

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/09/2012, 17:18

Atribuição - Sucessão - da Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA para o Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE. Motivo: ATO Nº 391, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

09/08/2012, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/07/2012, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/06/2012, 12:41

Recebimento

19/06/2012, 14:39

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/06/2012, 17:07

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•16/03/2021, 02:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 15:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2019, 11:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2019, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2019, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2019, 13:49

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 17:27

EXTRATO DE ATA

•10/07/2019, 12:16

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:52

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 18:00

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•16/03/2021, 02:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 15:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2019, 11:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2019, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/10/2019, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/10/2019, 13:49

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 17:27

EXTRATO DE ATA

•10/07/2019, 12:16

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:52

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 18:00

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•13/06/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:17

DECISÃO

•29/01/2014, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2014, 19:04

ACÓRDÃO

•13/12/2013, 15:44

EXTRATO DE ATA

•12/12/2013, 12:45