Apelação Cível 5008295-97.2012.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LVA. CERICATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2022

15/06/2022, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

10/06/2022, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/06/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

09/06/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/05/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

15/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2022

15/06/2022, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Decisão interlocutória

14/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:58

10/06/2022, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/06/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

09/06/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/05/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 598

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

18/03/2022, 16:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/05/2021, 11:19

Recebidos os autos do STF

18/05/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/04/2020, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/12/2019, 16:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/12/2019, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/12/2019, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

27/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/10/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

22/10/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2019, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/10/2019, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

10/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/10/2019, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

02/10/2019, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

30/09/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/09/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/09/2019, 15:22

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

27/09/2019, 15:08

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/09/2019, 15:08

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

27/09/2019, 15:08

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/09/2019, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/09/2019, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

13/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

05/09/2019, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/09/2019, 07:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

04/09/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/09/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2019, 15:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/09/2019, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/08/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/08/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 110 e 112

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

10/08/2019, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/08/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2019, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2019, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/08/2019, 19:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

07/08/2019, 19:01

Juntada - Julgamento

07/08/2019, 18:49

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

07/08/2019, 10:57

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2019

23/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 619

19/07/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2019, 18:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

30/01/2019, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/01/2019, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/12/2018, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95 e 97

02/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

23/11/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/11/2018, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 14:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

21/11/2018, 16:15

Juntada - Julgamento

21/11/2018, 15:53

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

21/11/2018, 09:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/11/2018 SEQ: 271

31/10/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/09/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/09/2018, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 84

01/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

23/08/2018, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/08/2018, 15:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

30/07/2018, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/07/2018, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/07/2018, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 74

22/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/07/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

17/07/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

11/07/2018, 17:47

Juntada - Julgamento

11/07/2018, 17:47

Julgamento - Reformada a Sentença

11/07/2018, 12:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/07/2018 SEQ: 466

22/06/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/06/2018, 16:59

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

06/02/2018, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/02/2018, 16:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/12/2017, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/12/2017, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/12/2017, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/11/2017, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/11/2017, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/10/2017, 20:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

25/10/2017, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

12/03/2014, 16:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

11/03/2014, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/02/2014, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/02/2014, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/02/2014, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/02/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2014, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2014, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2014, 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/02/2014, 10:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/02/2014, 10:00

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/02/2014, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2014, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

14/02/2014, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/02/2014, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

13/02/2014, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 14:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/02/2014, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/02/2014, 00:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/01/2014, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

17/01/2014, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

17/01/2014, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/01/2014, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 14:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

15/01/2014, 18:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

15/01/2014, 18:21

Julgamento - Mantida a Sentença - em 15/01/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQ...

15/01/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/12/2013, 13:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/01/2014 SEQ.: 227

19/12/2013, 13:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/12/2013, 13:51

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/07/2013, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/07/2013, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/07/2013, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/07/2013, 18:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/07/2013, 16:46

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:38

DESPACHO

•18/05/2021, 01:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2019, 18:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/10/2019, 10:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2019, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2019, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2019, 15:08

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 18:49

EXTRATO DE ATA

•07/08/2019, 10:57

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:53

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 18:06

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:58

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:38

DESPACHO

•18/05/2021, 01:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2019, 18:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/10/2019, 10:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2019, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2019, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2019, 15:08

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 18:49

EXTRATO DE ATA

•07/08/2019, 10:57

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:53

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 18:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/07/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•11/07/2018, 17:47

EXTRATO DE ATA

•11/07/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:11

DECISÃO

•17/02/2014, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 14:07

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2014, 00:16

ACÓRDÃO

•15/01/2014, 18:21

EXTRATO DE ATA

•15/01/2014, 17:55