Apelação Cível 5001279-37.2013.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

COMAS LATINO-AMERICANA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

27/07/2022, 15:46

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2022

27/07/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/07/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/06/2022, 14:21

Decisão interlocutória

22/06/2022, 14:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/06/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/06/2022, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/06/2022, 14:38

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

27/07/2022, 15:46

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2022

27/07/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/07/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 14:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2022, 14:19

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/06/2022, 14:21

Decisão interlocutória

22/06/2022, 14:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/06/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/06/2022, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/06/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/06/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/06/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/05/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/05/2022, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:20)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:18)

23/05/2022, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 23/05/2022 16:40:14)

23/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2022, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 597

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2021, 17:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:20

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição

09/11/2021, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 18:54

Recebidos os autos do STF

13/03/2021, 01:16

Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - RE 1172947

27/11/2018, 16:01

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 417781

30/10/2018, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/10/2018, 19:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

24/10/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 99 e 100

15/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

11/10/2018, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/10/2018, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 16:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/09/2018, 16:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/09/2018, 15:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/09/2018, 15:26

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/09/2018, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

12/09/2018, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/09/2018, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/09/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

11/09/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2018, 10:57

Juntada de Petição

10/09/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/09/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/08/2018, 23:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 84

16/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2018, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2018, 18:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/08/2018, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/08/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/07/2018, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

21/07/2018, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

24/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 14:32

Juntada - Julgamento

13/06/2018, 18:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/06/2018, 18:55

Julgamento - Reformada a Sentença

13/06/2018, 11:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/06/2018 SEQ: 628

28/05/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2018, 14:08

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 17:19

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/02/2018, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

02/02/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/01/2018, 18:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

21/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/11/2017, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/11/2017, 21:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

11/11/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/10/2017, 18:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/02/2014, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

20/02/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/02/2014, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/02/2014, 21:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

28/01/2014, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/01/2014, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2014, 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/01/2014, 17:20

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/01/2014, 17:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

23/01/2014, 17:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/01/2014, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

21/01/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/01/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/01/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

20/01/2014, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/01/2014, 15:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/01/2014, 17:39

Juntada de Petição

17/01/2014, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/01/2014, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/12/2013, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

26/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

17/12/2013, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/12/2013, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 14:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/12/2013, 15:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/12/2013, 15:46

Julgamento - Reformada a Sentença - em 11/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQ...

12/12/2013, 12:46

Juntada de Petição

05/12/2013, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2013, 19:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2013 SEQ.: 976

02/12/2013, 19:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/11/2013, 17:14

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

29/07/2013, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/07/2013, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/06/2013, 15:08

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/06/2013, 11:43

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DO RELATOR

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DO RELATOR

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2018, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•13/06/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:17

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 14:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DO RELATOR

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DO RELATOR

•13/03/2021, 01:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2018, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•13/06/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:17

DECISÃO

•23/01/2014, 17:03

DECISÃO

•23/01/2014, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2014, 15:53

ACÓRDÃO

•13/12/2013, 15:46

EXTRATO DE ATA

•12/12/2013, 12:46