Apelação Cível 5015998-79.2012.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA MINUZZI FACCIN

OAB/RS 036414·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

02/08/2022, 18:07

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2022

02/08/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

01/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

01/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/07/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/07/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

25/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/07/2022, 16:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/07/2022, 14:55

Decisão interlocutória

22/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/07/2022, 18:33

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

02/08/2022, 18:07

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2022

02/08/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

01/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

01/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 14:55

26/07/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/07/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

25/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 09:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/07/2022, 16:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/07/2022, 14:55

Decisão interlocutória

22/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/07/2022, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

13/07/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

13/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

13/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

10/07/2022, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

10/07/2022, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2022, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 17:16

Juntada de Petição

29/06/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 370

24/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

13/06/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

10/06/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

25/05/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

25/05/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

24/05/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

24/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 596

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2022, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 17:13

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

25/03/2022, 15:23

Recebidos os autos do STJ

24/03/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0200168-7 EM 11/07/2019

11/07/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

05/07/2019, 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/07/2019, 17:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/07/2019, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/07/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/07/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

17/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/05/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

09/05/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2019, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2019, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/05/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

02/04/2019, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/04/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

27/03/2019, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

27/03/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 14:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/03/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/03/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

21/03/2019, 17:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

21/03/2019, 17:31

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/03/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/03/2019, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/02/2019, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 127

18/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

11/02/2019, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/02/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 18:50

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/02/2019, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/01/2019, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/01/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 116 e 118

02/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

23/11/2018, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/11/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2018, 13:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

21/11/2018, 16:13

Juntada - Julgamento

21/11/2018, 15:53

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

21/11/2018, 09:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/11/2018 SEQ: 295

31/10/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/10/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/09/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

01/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

23/08/2018, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/08/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

23/08/2018, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/08/2018, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2018, 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

09/07/2018, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/07/2018, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/07/2018, 17:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 92

24/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/06/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

18/06/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2018, 13:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

13/06/2018, 18:58

Juntada - Julgamento

13/06/2018, 18:58

Julgamento - Reformada a Sentença

13/06/2018, 11:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/06/2018 SEQ: 624

28/05/2018, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/05/2018, 14:08

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

07/02/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/02/2018, 16:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/12/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 76

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/12/2017, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

13/12/2017, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/12/2017, 17:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/12/2017, 16:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/11/2017, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/11/2017, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/10/2017, 20:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

25/10/2017, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 13:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/04/2014, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/04/2014, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

07/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/04/2014, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/04/2014, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/03/2014, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

31/03/2014, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2014, 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/03/2014, 18:06

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

24/03/2014, 18:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/03/2014, 18:00

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

21/03/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

21/03/2014, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37

21/03/2014, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

21/03/2014, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38

21/03/2014, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

21/03/2014, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

21/03/2014, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2014, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2014, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2014, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2014, 18:09

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/03/2014, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/03/2014, 19:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

02/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/02/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

25/02/2014, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/02/2014, 22:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/02/2014, 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2014, 15:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/02/2014, 19:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

19/02/2014, 19:38

Julgamento do Incidente Improvido - em 19/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

19/02/2014, 17:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

03/02/2014, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/02/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

27/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/01/2014, 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/01/2014, 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

20/01/2014, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/01/2014, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2014, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2014, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2014, 18:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

15/01/2014, 18:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

15/01/2014, 18:21

Julgamento - Mantida a Sentença - em 15/01/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQ...

15/01/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/12/2013, 13:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/01/2014 SEQ.: 229

19/12/2013, 13:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/12/2013, 13:56

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade

15/04/2013, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/04/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/04/2013, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/04/2013, 14:53

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

01/04/2013, 14:04

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:59

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 17:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/05/2019, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:53

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

Todos os documentos(28)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 15:21

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:59

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 17:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/05/2019, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•21/11/2018, 15:53

EXTRATO DE ATA

•21/11/2018, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 18:00

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 18:58

EXTRATO DE ATA

•13/06/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/03/2014, 18:00

DECISÃO

•24/03/2014, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2014, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2014, 18:09

ACÓRDÃO

•19/02/2014, 19:38

EXTRATO DE ATA

•19/02/2014, 17:24

ACÓRDÃO

•15/01/2014, 18:21

EXTRATO DE ATA

•15/01/2014, 17:55