Apelação / Remessa Necessária 5017430-29.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

M.R DE OLIVEIRA EIRELI

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

04/07/2022, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

04/07/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/06/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/06/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/06/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/06/2022, 14:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/06/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

08/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/06/2022, 16:25

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

04/07/2022, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

04/07/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/06/2022, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2022, 13:59

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/06/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/06/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/06/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/06/2022, 14:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/06/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Especial

08/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/06/2022, 16:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/06/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/06/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/06/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/05/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/05/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/05/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 10:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

20/05/2022, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 14:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/05/2022, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 650

06/05/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/05/2022, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

04/04/2022, 15:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/04/2022, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/04/2022, 14:52

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/05/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/05/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/05/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/05/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/05/2021, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/05/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/05/2021, 18:55

Não conhecido o recurso

05/05/2021, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

28/04/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/04/2021, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/04/2021, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/04/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/04/2021, 09:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/04/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/04/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/04/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/04/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2021, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/04/2021, 15:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

07/04/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/04/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/03/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/03/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/03/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/03/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/03/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:14)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 536

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/02/2021, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/12/2020, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/12/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:51

Juntada de Petição

09/12/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/12/2020, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

31/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/10/2020, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/10/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2020, 17:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2020, 16:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2020, 16:53

Recurso Especial não admitido

20/10/2020, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/10/2020, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/10/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/10/2020, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

12/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/09/2020, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/09/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

03/09/2020, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2020, 14:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/08/2020, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/08/2020, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/08/2020, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

19/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/07/2020, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/07/2020, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2020, 21:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/07/2020, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2020, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020<br>Período da sessão: <b>01/07/2020 00:00 a 08/07/2020 09:00</b>

22/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 355

19/06/2020, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/06/2020, 15:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

06/06/2020, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

06/06/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/05/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 16

15/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/05/2020, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/05/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2020, 14:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

04/05/2020, 18:23

Juntada - Julgamento

04/05/2020, 18:00

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1060

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1047

19/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/08/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/08/2019, 18:15

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 10:53

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:59

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 15:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/06/2022, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2022, 13:59

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 14:59

EXTRATO DE ATA

•18/05/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 15:33

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2020, 13:20

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 17:56

EXTRATO DE ATA

•08/07/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 18:00

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:36